Parcelar demais débitos tributários (DIRPF, DITR, DCTF, Processos)

Solicite o parcelamento de débitos declarados em Declaração de Imposto de Renda (DIRPF), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) e Autos de Infração (Processos).

O parcelamento pode ser negociado com a Receita Federal, enquanto os débitos não forem enviados para inscrição em Dívida Ativa da União. Após o envio, poderão ser negociados com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Você pode parcelar pela modalidade simplificada desde que o montante parcelado (valor total devido e parcelado) seja menor do que R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Acima deste valor, o parcelamento deve ser negociado na modalidade ordinária e fica restrito às vedações (proibições) da Lei 10.522/2002 (art. 14).

Os débitos podem ser parcelados em até 60 (sessenta) vezes. A parcela mínima para pessoas físicas é de R$ 100,00 (cem reais) e para pessoas jurídicas, ou pessoas físicas equiparadas a jurídicas, R$ 500,00 (quinhentos reais).

A aprovação do pedido de parcelamento depende do pagamento da primeira parcela. Esta parcela normalmente vence em 10 (dez) dias, contados a partir do início da negociação.

Esse prazo pode mudar para a data de vencimento de multa de ofício, nos casos em que haja redução, ou para o último dia útil do mês; o que ocorrer primeiro.

Débitos que estão em parcelamento ou já foram parcelados podem ser reparcelados. Neste caso, a primeira parcela será de:

• 10% (dez por cento) do total da dívida; ou
• 20% (vinte por cento) do total da dívida, se algum débito já tiver sido reparcelado antes.

Na negociação de reparcelamento novos débitos podem ser incluídos.

O pedido de parcelamento é confissão irretratável da dívida e confissão extrajudicial, nos termos do Código de Processo Civil (artigos 348, 353 e 354).

Para solicitar na modalidade simplificada na internet, você precisará gerar um código de acesso específico. Este código é gerado no próprio sistema ou clicando aqui.

Para solicitar na modalidade ordinária na internet, você precisará acessar o Portal e-CAC utilizando certificado digital.
Clique aqui para saber mais sobre certificados digitais.

1. Solicitar parcelamento

   Acesse o sistema correspondente a modalidade desejada e selecione os débitos que deseja parcelar.

   Em seguida, preencha as informações solicitas, escolha o número de parcelas e emita os DARFs para pagar a primeira parcela.

   Será formalizado um processo de parcelamento para cada tipo de tributo e para cada processo será emitido um DARF diferente.

   Observação! A documentação abaixo só é necessária para formalizar o pedido em uma unidade de atendimento presencial.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Requerimento de parcelamento; ou

   • Requerimento de parcelamento por estado, Distrito Federal ou município, se for o caso;

   • Autorização para Débito em Conta Corrente,assinados pelo contribuinte ou por pessoa que o represente;

   • Documento de Identificação oficial do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso;

   • Documento que comprove a condição de representante legal, como, por exemplo, ato constitutivo (contrato social , estatuto ou ata) e última alteração, em caso de empresa; certidão de óbito e de documento que comprove a legitimidade do solicitante, em caso de espólio, etc.

   • Comprovante de pagamento da entrada do reparcelamento.

   Se requerido por procurador

   • Procuração;

   • Documento de identificação oficial do procurador.

   Observações

   • Os documentos entregues em papel devem ser vias originais ou cópias autenticadas.

   Canais de prestação

     Web : 

   Parcelamento simplificado

     Web : 

   Parcelamento ordinário (Portal e-CAC)

   Parcelamento de ITR, débitos não declarados e reparcelamento

   
     Presencial : 

   Consulte a unidade mais próxima e agende horário para ser atendido: Atendimento presencial da Receita Federal.

   Tempo estimado de espera :  Até 15 minuto(s)
   
   

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Acompanhar o parcelamento

   Consulte o extrato do parcelamento e emita parcelas que não tenham sido debitadas em conta corrente, pelo próprio sistema.

   O parcelamento será rescindido (cancelado), e os débitos serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, quando faltar pagamento:

   • de 3 (três) parcelas, seguidas ou não;
   • de 2 (duas) parcelas estando todas as demais pagas; ou
   • de 2 (duas) parcelas estando vencida a última.

   Canais de prestação

     Web : 

   Parcelamento simplificado

     Web : 

   Parcelamento ordinário (Portal e-CAC)

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato