Parcelar débitos inscritos em dívida ativa da União - acima de R$ 1 milhão

Parcelar débitos inscritos em dívida ativa da União - acima de R$ 1 milhão " Parcelamento com garantia"
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  • O que é?

    É o serviço que possibilita ao contribuinte parcelar débitos previdenciários e não previdenciários inscritos em dívida ativa da União (DAU), cujo saldo devedor a ser parcelado (uma ou mais inscrições selecionadas) seja superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

    O parcelamento com garantia poderá ser solicitado em até 60 (sessenta) parcelas, desde que o valor mínimo da prestação não seja inferior a: R$ 100,00 (cem reais), quando o contribuinte for pessoa física ou quando se tratar de débito relativo a obra de construção civil, sob responsabilidade de pessoa física; R$ 500,00 (quinhentos reais), quando o contribuinte for pessoa jurídica.

    A concessão do parcelamento com garantia fica condicionada à apresentação, pelo interessado, de:

    • garantia real, relativa exclusivamente a bens imóveis ou outros bens e direitos sujeitos a registro público ou decorrentes de contratos administrativos; ou
    • garantia fidejussória, que poderá ser prestada por meio de fiança bancária, seguro garantia ou fiança pessoal prestada por pessoa física ou jurídica com capacidade de pagamento compatível com o compromisso a ser assumido.

    Atenção! As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (MPEs) optantes do Simples Nacional estão dispensadas da apresentação de garantia. 

    Resulta em rescisão automática do parcelamento a falta de pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não; ou até 2 (duas) parcelas, estando quitadas todas as demais ou estando vencida a última prestação do parcelamento. No caso de rescisão, os pagamentos realizados serão abatidos (amortizados) no valor das inscrições que estavam parceladas. Será apurado o saldo devedor das inscrições e haverá o imediato prosseguimento da cobrança. 

    No caso de rescisão do parcelamento, existe a opção de solicitar o reparcelamento dos débitos. Para que a adesão seja aceita, é necessário o pagamento da primeira parcela no montante equivalente a:

    • 10% do total dos débitos consolidados, caso haja inscrição com histórico de somente um parcelamento anterior rescindido; ou
    • 20% do total dos débitos consolidados, caso haja alguma inscrição com histórico de reparcelamento anterior. 
  • Quem pode utilizar este serviço?

    Pessoa física e pessoa jurídica, desde que o contribuinte seja o devedor principal ou corresponsável incluído na inscrição em dívida ativa da União.

    No caso de contribuinte pessoa jurídica, o pedido de parcelamento deve ser apresentado pelo responsável perante o CNPJ.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Realizar o pedido de adesão ao parcelamento
      • Acesse o portal REGULARIZE e clique em "Negociar Dívida" > "Acesso ao Sistema de Negociações".
      • Na tela inicial do sistema, clique no menu “Adesão” > “Parcelamento”.
      • Clique em "Avançar" e, em seguida, selecione a modalidade de parcelamento que tem interesse.
      • Siga as orientações que aparecerem nas telas seguintes.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Atendimento imediato
    2. Emitir e pagar o Darf da primeira parcela
      • Acesse o portal REGULARIZE e clique em "Negociar Dívida" > "Acesso ao Sistema de Negociações".
      • Na tela do sistema, clique no menu “Emissão de Documento”. Em seguida, selecione o parcelamento para emitir o documento da parcela. 

       Atenção! O pagamento do Darf de parcelas deve ser feito somente por meio da leitura ou digitação do código de barras. 

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Atendimento imediato
    3. Protocolar requerimento
      • Acesse o portal REGULARIZE e clique em "Garantia de Dívida" > serviço "Parcelamento com Garantia".
      • Preencha todos os campos do formulário eletrônico e anexe as cópias dos documentos exigidos, de acordo com o bem a ser apresentado em garantia.

      Atenção!  Enquanto o requerimento de apresentação de garantia estiver pendente de análise pela unidade da PGFN, as parcelas mensais subsequentes deverão ser pagas normalmente. 

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Providenciar os documentos exigidos no art. 23 da Portaria PGFN nº 448/2019, de acordo com o bem a ser ofertado, para análise da garantia.

        Atenção! Caso o bem ou direito já esteja penhorado em execução fiscal promovida pela PGFN ou em outra ação judicial, o requerimento deverá ser instruído com cópia da avaliação judicial, emitida há no máximo um ano, contado da data do requerimento.

      Fiança bancária
      Seguro Garantia
      Imóvel urbano
      • Certidão de inteiro teor da matrícula atualizada.

      • Último carnê do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)

      • Declaração de anuência do cônjuge ou companheiro, se for o caso.

      • Laudo de avaliação oficial ou particular, emitido há no máximo um ano, realizado por engenheiro ou arquiteto inscrito no respectivo conselho profissional.

      • Também é possível que a avaliação seja feita por perito indicado pelo próprio órgão de registro do bem. Neste caso, deverão ser apresentados ainda os seguintes documentos: comprovação de que a indicação do perito foi feita pelo órgão de registro, laudo de avaliação e certidão comprovando a averbação do valor constante do laudo na matrícula.

        Atenção! Não serão aceitos laudos realizados por corretor de imóveis.

      Imóvel rural
      • Certidão de inteiro teor da matrícula atualizada.

      • Última declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

      • Laudo de avaliação oficial ou particular, emitido há no máximo um ano, realizado por engenheiro ou arquiteto inscrito no respectivo conselho profissional.

      • Também é possível que a avaliação seja feita por perito indicado pelo próprio órgão de registro do bem. Neste caso, deverão ser apresentados ainda os seguintes documentos: comprovação de que a indicação do perito foi feita pelo órgão de registro, laudo de avaliação e certidão comprovando a averbação do valor constante do laudo na matrícula.

        Atenção! Não serão aceitos laudos realizados por corretor de imóveis.

      Veículo
      • Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) atualizado.

      • Último carnê do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

      Fiança pessoal
      • Relação de bens do fiador, obtida junto à Declaração de Bens prestada na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física do último exercício.

      • Certidões negativas dos cartórios (tabelionatos) de protesto e de distribuição dos cartórios judiciais sobre ações cíveis no âmbito da Justiça Estadual e Federal com jurisdição sobre o domicílio do fiador.

      • Comprovante de residência do fiador.

      Demais bens ou direitos sujeitos a registro público
      • Documento comprobatório de propriedade.

      • Certidão negativa de ônus, expedida pelo respectivo órgão de registro.

      • Documento de avaliação do bem ou direito.

      Custos

      • Eventuais custos necessários para avaliação, formalização e registro da garantia.   Custo variável.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Atendimento imediato
    4. Acompanhar o andamento do requerimento

      Acesse o portal REGULARIZE e clique em "Consultar Requerimento".

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Atendimento imediato
    5. Assinar termo de parcelamento e formalizar garantia

      Se a garantia for aceita, o contribuinte deverá providenciar, no prazo de 30 dias contados da notificação do deferimento – que será enviada por meio da Caixa de Mensagens do REGULARIZE – a assinatura do Termo de Parcelamento e a formalização da garantia, inclusive com os registros pertinentes.

       Atenção! O parcelamento será cancelado caso o contribuinte não providencie, no prazo, a assinatura do termo de parcelamento e a formalização da garantia.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Assinatura do Termo de Parcelamento.

      • Formalização da garantia, inclusive com os registros pertinentes.

      Custos

      • Eventuais custos necessários para formalização e registro da garantia.   Custo variável.

      Canais de prestação

        Presencial : 

      Unidade da PGFN responsável pela administração do parcelamento.

      Tempo estimado de espera Até 1 hora(s)

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    6. Emitir e pagar demais parcelas
      • Acesse o portal REGULARIZE e clique em "Negociar Dívida" > "Acesso ao Sistema de Negociações".
      • Na tela do sistema, clique no menu “Emissão de Documento”. Em seguida, selecione o parcelamento para emitir o documento da parcela. 

      Outra opção, no REGULARIZE, é clicar em "Emitir Guia de Pagamento" > "Emitir Darf/DAS de parcela". Neste caso, deve ser informado o CPF/CNPJ do contribuinte devedor e o número da negociação.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Atendimento imediato
    7. Autorizar débito automático (opcional)

      Se você optar pelo débito automático, deverá emitir a parcela do mês atual e pagá-la normalmente, pois o agendamento do pagamento das parcelas só será efetivado no mês seguinte ao da adesão pelo débito automático.

      • Acesse o portal REGULARIZE e clique em "Negociar Dívida" > "Acesso ao Sistema de Negociações".
      • Na tela inicial do SISPAR, clique no menu “Débito automático”.
      • Após informar todos os campos, clique em “Gravar”.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Atendimento imediato
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Clique aqui para acessar os contatos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 


    Este é um serviço do Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​


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