Obter Restituição ou Compensação de Créditos - CVM
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Última Modificação: 07/04/2020
  • O que é?

    Por meio deste serviço, o usuário poderá solicitar a restituição ou a compensação de créditos decorrentes de valores recolhidos indevidamente à CVM, a título de pagamento da Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários, de multas, ou de qualquer outra obrigação pecuniária do sujeito passivo perante a Autarquia.

    A Compensação destina-se a utilizar um crédito tributário para amortização de um débito vencido ou vincendo. 

    A Restituição configura mera devolução de valores pagos indevidamente.

    Assista ao vídeo abaixo para entender as etapas de preenchimento do formulário de solicitação:


  • Quem pode utilizar este serviço?

    Qualquer pessoa física ou jurídica.

    Para que o solicitante seja considerado elegível ao serviço, deve deter crédito junto à CVM, de natureza tributária ou não, decorrente de pagamento indevido da Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários, de multas, ou de qualquer outra obrigação pecuniária proveniente da atividade regulatória exercida pela Autarquia.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Preencher o formulário online

      Preencher e enviar o formulário para a CVM, conforme orientações constantes de cada campo.

      Atenção!

      Os dados bancários para depósito decorrente de restituição devem ser os do Credor (PF ou PJ), ou, em caso de Fundo de Investimento, do próprio Fundo, ou de seu Administrador.

      Não é possível compensar débitos entre pessoas físicas e pessoas jurídicas.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      Credor Pessoa Física
      • Identidade do Credor, com assinatura;

      • Instrumento de mandato (procuração outorgada por instrumento público ou particular, alvará ou decisão judicial, que autorize o Requerente a agir nome do Credor), se for o caso.

      Credor Pessoa Jurídica
      • Contrato Social, Estatuto, ou equivalente. Em caso de Fundo de Investimento, documento de constituição do Administrador do Fundo;

      • Documento(s) de identificação pessoal do(s) Requerente(s) (representantes legais/ procuradores que assinarão o pedido), com assinatura;

      • Instrumento de mandato do(s) Requerente(s) (ata da eleição da diretoria e administradores; procuração outorgada por instrumento público ou particular, alvará; ou decisão judicial).

      Restituição de taxa de Registro "Tabela D" ou de Multa
      • Além dos mencionados acima, anexar todos os documentos que dão suporte à solicitação, a exemplo de Ofícios, Comprovantes de Pagamento e Guias de Recolhimento da União - GRU.

      Restituição de valor pago em Termo de Compromisso
      • Além dos mencionados acima, anexar todos os documentos que dão suporte à solicitação, a exemplo do Termo de Compromisso, Ofícios, Comprovantes de Pagamento e Guias de Recolhimento da União - GRU.

      Tempo de duração da etapa

      Em média 20 minuto(s)
    2. Análise do Pedido pela CVM

      Após o envio do formulário online, a CVM fará a análise do pedido.

      Em havendo pendências, restituirá o formulário ao Solicitante, com o detalhamento dos ajustes necessários.

      Em sendo a solicitação considerada indevida, o pedido será devolvido ao Solicitante com a devida fundamentação para o indeferimento.

      Caso as informações e documentos sejam considerados suficientes, o pedido será concluído no Portal e instruído em processo administrativo específico.

      Tempo de duração da etapa

      Em média 5 dia(s) corrido(s)
    3. Instrução Processual e Encerramento

      Os pedidos concluídos no Portal serão objeto de processo administrativo específico, a ser instaurado pela CVM.

      O depósito decorrente de restituição será efetuado até o último dia útil do mês do protocolo.

      Pedidos protocolados após o dia 15 serão, em regra, finalizados até o último dia útil do mês seguinte.

      O requerente será comunicado acerca do encerramento do procedimento, via e-mail cadastrado no formulário.

      Canais de prestação

        E-mail : 

      e-mail CVM

      Tempo de duração da etapa

      Em média 30 dia(s) corrido(s)
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Em média 45 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Informações adicionais ao tempo estimado

    O prazo poderá ser afetado se identificada a necessidade de parecer técnico prévio, ou em caso de indisponibilidade financeira para efetuar o depósito decorrente da restituição.

    Pedidos protocolados após o dia 15 serão, em regra, finalizados até o último dia útil do mês seguinte.


    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Gerência de Arrecadação (GAC) - gac@cvm.gov.br, ou acesse o FAQ - Perguntas Frequentes.


    Este é um serviço do Comissão de Valores Mobiliários . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética.


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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