Obter Restituição ou Compensação de Créditos - CVM
Solicitar
Última Modificação: 31/07/2019
  • O que é?

    Solicitação de restituição ou compensação de valores recolhidos em excesso ou indevidamente referentes a taxa de fiscalização e multas aplicadas pela CVM.




    Vídeo publicado em 31 de maio de 2018








  • Quem pode utilizar este serviço?

    Pessoas Físicas ou Jurídicas

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitar a restituição ou compensação

      Preencher o formulário online


      Obs.: No caso de pessoa jurídica será necessário efetuar o download do formulário preenchido para assinatura dos representantes legais e posterior upload do documento digitalizado.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      Pessoa Física
      • P/ Procurador: Cópia do instrumento de mandato com cópia do documento de identificação do mandante

      Pessoa Jurídica
      • Pessoa Jurídica: Cópia do Contrato Social, Estatuto ou Declaração do empresário(firma individual)


        P/ Procurador: Cópia do instrumento de mandato com cópia do documento de identificação do mandante

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Em média 45 dia(s) útil(eis) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    gac@cvm.gov.br


    Este é um serviço do Comissão de Valores Mobiliários . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    .


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    .


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tratamento prioritário conforme legislação vigente.


Esta informação foi útil para você?