Obter registro de produtos agrotóxicos para em áreas não agrícolas e não urbanas

Obter registro de produtos agrotóxicos para em áreas não agrícolas e não urbanas " Avaliação do Potencial de Periculosidade Ambiental de Agrotóxicos (NA)" , " Registro de agrotóxicos (NA)"
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  • O que é?

    Compete ao Ibama realizar a avaliação ambiental para fins de registro de agrotóxicos de uso não agrícola, o que pode conferir autorização para produção, importação, exportação, comercialização e/ou utilização no território nacional desses produtos.

    O enquadramento de um produto agrotóxico como de uso agrícola ou não agrícola depende basicamente da sua finalidade de uso e do local em que será utilizado.

    São considerados produtos de uso não agrícola, cujo registro é de competência do Ibama, os produtos e os agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, destinados ao uso na proteção de florestas, nativas ou implantadas, e de outros ecossistemas e de ambientes hídricos.

     

    Registro de Agrotóxicos:

    Conferência de documentação técnica para avaliação e registro de agrotóxicos e afins R$ 865,58

    Produto Técnico R$ 60.680,25

    Produto Formulado R$ 31.785,02

    Produto Atípico R$ 17.336,05

    Avaliação de eficiência de agrotóxicos e afins para registro R$ 5.779,59

    PPA complementar R$ 5.779,592

     

    Alterações de Registro de Agrotóxicos:

    Pequenas alterações R$ 865,58 (alteração de registro)

    Reavaliação técnica de agrotóxicos - inclusão de novos usos R$ 8.669,38 (alteração de registro)

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Pessoas físicas e jurídicas

    Possuir cadastro no CTF/APP.

    Possuir acesso ao SEI (Serviço Eletrônico de Informações), no caso de peticionamento eletrônico.

    Estar legalmente constituída e representada.

    Estar habilitada técnica e administrativamente para executar a atividade pretendida.

    Possuir a documentação exigida em normativas específicas vigentes para a avaliação ambiental.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Submissão do pleito

      Submissão do requerimento e documentações exigidas em normativas específicas para avaliação ambiental e registro de agrotóxicos.

      Para os pleitos de alterações de registro, caso houver o número do processo no Sistema Eletrônico de Informações-SEI referente ao produto agrotóxico já registrado, a solicitação e respectivas documentações poderão ser inseridas diretamente no processo existente, pela opção do Peticionamento Eletrônico do tipo Intercorrente.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Requerimento de registro ou alteração de registro, acompanhado das documentações exigidas em normativas específicas para agrotóxicos, como licenças, certificados e estudos.

      Canais de prestação

        Web : 
        Presencial : 

      Unidades físicas do Ibama

      Tempo estimado de espera Até 1 dia(s) útil(eis)

      Tempo de duração da etapa

      Atendimento imediato
    2. Complementação de informações

      Em adição à etapa anterior, usuário deverá submeter e inserir as informações requeridas no Sistema de Agrotóxicos do Ibama. 

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Usuário deve possuir todas as informações técnicas relativas ao tipo de pleito que se tem interesse de registro ou de alteração de registro, solicitadas nas etapas de preenchimento no Sistema de Agrotóxicos do Ibama. 

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Atendimento imediato
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Até 120 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Coordenação de Controle Ambiental de Substâncias e Produtos Perigosos - CCONP

     E-mail: cconp.sede@ibama.gov.br  /  agrotoxicosna.sede@ibama.gov.br.


    Este é um serviço do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
    • Lei nº 7.802/1989

      Decreto nº 4.074/2002

      Decreto nº 8.973/2017

      Portaria Ibama nº 84/1996

      Portaria Ibama nº 06/2012

      Portaria Ibama nº 59/2001

      Portaria Ibama nº 26/2008

      Portaria Ibama nº 01/2010

      Norma de Execução Ibama n° 01/2007

      Portaria Interministerial nº 812/2015

      Instrução Normativa Ibama nº 02/2017

      Instrução Normativa Ibama n° 04/2009

      Instrução Normativa Ibama n° 24/2002

      Instrução Normativa Ibama n° 131/2006

      Instrução Normativa Ibama n° 27/2018

      Instrução Normativa Ibama n° 03/2019

      Instrução Normativa Ibama-Mapa-Anvisa n° 11/2015

      Instrução Normativa Conjunta Ibama-Mapa-Anvisa n° 25/2005

      Instrução Normativa Conjunta Ibama-Mapa-Anvisa nº 02/2008

      Instrução Normativa Conjunta Ibama-Mapa-Anvisa n° 01/2013

      Instrução Normativa Conjunta Ibama-Mapa-Anvisa n° 01/2014

      Instrução Normativa Conjunta Ibama-Mapa-Anvisa n° 01/20


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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