Obter prorrogação do prazo do licenciamento mineral (Registro de Licença)
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Última Modificação: 30/09/2019
Obter prorrogação do prazo do licenciamento mineral (Registro de Licença)
  • O que é?

    Obter a prorrogação da licença de aproveitamento mineral pelo regime de licenciamento, voltado para substâncias minerais destinadas ao emprego imediato na construção civil, no preparo de agregados e argamassas, desde que não sejam submetidos a processo industrial de beneficiamento, nem se destinem como matéria-prima à indústria de transformação e os calcários empregados como corretivo de solo na agricultura.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    O titular/detentor do título Registro de Licença.

    O pedido de prorrogação do registro de licença pode ser realizado até o último dia da vigência do título ou da prorrogação anteriormente deferida.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Pagar emolumento

      O pagamento do boleto na rede bancária é etapa do processo prévia ao protocolo da solicitação de prorrogação do prazo do licenciamento mineral

      Custos

      • Emolumento (Demais atos de averbação)   R$ 1.074,05

      Canais de prestação

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Protocolizar solicitação

      O usuário/cidadão cadastrado no gov.br acessa o Protocolo Digital da ANM e protocoliza a solicitação  e os documentos exigidos na etapa.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Licença Ambiental
        Licença Municipal (até 30 dias do vencimento da Licença anterior)
        Prova de recolhimento de emolumentos
        Documento de propriedade do solo (se o mesmo estiver vencido)

      Canais de prestação

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    atendimento@anm.gov.br 


    Este é um serviço do Agência Nacional de Mineração . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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