Obter Passe livre (PL) Você também pode conhecer este serviço como: Carteirinha do Passe Livre
Solicitar
Última Modificação: 30/03/2020
  • O que é?

    O PASSE LIVRE é um benefício do Ministério da Infraestrutura que garante a pessoas com deficiência, comprovadamente carentes, o acesso gratuito ao transporte coletivo interestadual por rodovia, ferrovia e barco.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Pessoa com deficiência física, mental, auditiva, visual ou múltipla comprovadamente carente.

    O Requerente do benefício do Passe Livre deve ser Hipossuficiente (renda per capita familiar de até 1 Salário Mínimo) e com Deficiência.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitar serviço

      Obter ou Renovar o Passe Livre

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • a. Em comum para todos os casos
        i.   CPF
        Cópia de um documento de identificação.
        Pode ser um dos seguintes:
        i.   Carteira de Identidade;
        ii.  Carteira de Trabalho e Previdência Social;
        iii. Certidão de Nascimento;
        iv. Título de Eleitor;
        v.  Certidão de Casamento;
        vi. Certificado de Reservista;
      • b. Além da Documentações anterior, a Pessoa com Deficiência (Requerente), deve enviar:
        i.     Atestado/Relatório Médico Padrão do Passe Livre; (Atestado da Equipe Multiprofissional)
        ii.   1 foto 3x4;
        iii.  Se o requerente é um menor de idade e o pai ou mãe não forem os responsáveis legais, é necessário que seja encaminhado o Termo de Tutela ou Curatela.
      • c. Quando o Requerente solicitar Acompanhante, deve enviar:
        i. Atestado/Relatório Médico Padrão do Passe Livre, contendo a declaração do médico de que o beneficiário necessita de acompanhante para a sua locomoção. (Atestado da Equipe Multiprofissional)
      • d. Em caso de solicitação via CORREIOS ou Presencial
        i. Formulários para preenchimento:
      • Obs.: Lembre de colocar a data e assinar os papéis do requerimento e da declaração da renda. E não esqueça de informar o endereço correto para que a credencial chegue na sua residência.

        Caso necessite de ACOMPANHANTE, deve enviar ainda as seguintes documentaçoes:

        i.   Formulário para Requerimento de Acompanhante, preenchido e assinado;

        ii.  Declaração da Composição e Renda Familiar do Acompanhante (que é a segunda página do formulário) preenchido e assinado;

         

      • Formulário para requerimento ou troca de acompanhante

        Obs.: Lembrar que, quando houver necessidade de Acompanhante, deverá constar declarado esta informação no Atestado/Relatório Médico Padrão do Passe Livre.

      • e. Para RENOVAR a Carteirinha, o beneficiário deve encaminhar todas as documentações previstas conforme o caso, citados nos itens anteriores devendo observar ainda:

                i.  Para renovação da credencial do Passe Livre, conforme determina à legislação, o beneficiário deverá requerer nova credencial até 30 (trinta) dias antes do término da validade do documento anterior, na forma do artigo 14, da Portaria nº 261 GM-MT, de 03/12/2012.  

      •    ii. Caso a deficiência tenha sido caracterizada como PERMANENTE quando da concessão de benefício anterior, não necessita enviar novo Atestado Médico. 

             iii. Apesar da dispenda do Atestado Médico conforme citado no item ii acima, ainda assim, o requerente deverá apresenta-lo, somente para informar a necessidade do cadastro de Acompanhante quando for requerido pela primeira vez. 

         

      Canais de prestação

        Postal : 

       PASSE LIVRE, Caixa Postal nº 9.600, CEP 70.040-976, SAN Quadra 3 Bloco N/O térreo - Brasília (DF)

        Presencial : 

       Posto de Atendimento do PASSE LIVRE, localizado na sede do DNIT: SAN Quadra 3, Bloco N/O, Térreo, na L2 Norte, em Brasília (DF).

      Atestado/Relatório Médico Padrão do PASSE LIVRE.

      Tempo estimado de espera Até 30 minuto(s)

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Receber resultado

      Nesta etapa o solicitante aguarda a análise dos formulários e da documentação enviada ao Passe Livre.

       

       

      Canais de prestação

        Postal : 

      Benefício aprovado(será enviado a credencial via correios para o beneficiário)

       

       Benefício com pendências(será comunicado via correios quais as pendências para a emissão da credencial para o beneficiário)

       

       Benefício rejeitado(será comunicado via correios que o solicitante não cumpre com os requisitos do programa passe livre)

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Até 30 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Informações adicionais ao tempo estimado

    O prazo estimado acima começa a contar a partir do recebimento dos documentos pelo Passe Livre.


    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Posto de atendimento - SAN Quadra 3 Bloco N/O térreo - Brasília/DF 

    Telefones: (61) 3329-9068

     e-mail: ouvidoria@antt.gov.br

    Caixa Postal - 9.600 - CEP 70.040-976 - Brasília/DF


    Este é um serviço do Ministério da Infraestrutura . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Validade do Documento
    Válido por 3 ano(s)

    Legislação
    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​


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