Obter Parecer Técnico sobre requisitos de Aeronavegabilidade Você também pode conhecer este serviço como: Obter parecer técnico de engenharia aeronáutica
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Última Modificação: 31/12/2019
Obter Parecer Técnico sobre requisitos de Aeronavegabilidade
  • O que é?

    Os assuntos de Aeronavegabilidade, incluindo seus aspectos de engenharia, são tecnicamente complexos. As pessoas interessadas nesses assuntos podem precisar da experiência e do conhecimento que a Agência Nacional de Aviação Civil dispõe para avaliar a aderência de novas ideias, conceitos e procedimentos à regulamentação vigente sobre o tema. Para essas situações, qualquer pessoa pode recorrer à ANAC submetendo seu questionamento ou proposta para avaliação e obtenção de um parecer técnico.

     IMPORTANTE

    A emissão de parecer técnico sobre determinado objeto não substitui o eventual processo de aprovação correspondente. Por exemplo, um parecer favorável à admissibilidade de determinado profissional como Responsável Técnico de uma Organização de Manutenção não substitui o processo de cadastramento deste profissional junto à ANAC.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Qualquer pessoa pode utilizar este serviço.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Requerer parecer

      Para que a ANAC possa emitir um parecer conclusivo sobre tema requerido, a solicitação deve indicar claramente sobre o que se trata o pedido de parecer, e deve incluir toda a documentação que suporte a análise do objeto como, por exemplo: manuais , estudos de engenharia, artigos técnicos, fotos, diagramas, certificados, etc.

      A solicitação deverá ser solicitada, via protocolo eletrônico, utilizando o tipo de processo "Aeronavegabilidade: Parecer Técnico"

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Documentos referentes a análise e comprovante de pagamentos das Taxas de Fiscalização da Aviação Civil.

      Custos

      • Taxa de Fiscalização de Aviação Civil (TFAC) - código 5140   R$ 354,69
      • Taxa de Fiscalização de Aviação Civil (TFAC) - código 5153   R$ 568,11

      Canais de prestação

        Web : 
      Para gerar a GRU

      Tempo de duração da etapa

      Até 30 dia(s) corrido(s)
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Até 30 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Informações adicionais ao tempo estimado

    Quando a análise resultar em não conformidade, o processo pode requerer mais de uma iteração entre a ANAC e o solicitante, sendo que cada iteração não deve ter um tempo de análise interna superior aos 30 dias estipulados.


    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Telefone 163 ou pelo Sistema de Atendimento da ANAC.


    Este é um serviço do Agência Nacional de Aviação Civil . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Validade do Documento
    Sem validade.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    Informação não disponível.


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    Não disponíveis.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Não disponível.


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