Obter outorga para executar serviços de radiodifusão com fins exclusivamente educativos Você também pode conhecer este serviço como: Radiodifusão Educativa, Canais Públicos, Consignações da União
Última Modificação: 31/07/2019
  • O que é?

    O serviço de radiodifusão com finalidade exclusivamente educativa, tanto em frequência modulada (FM) quanto de sons e imagens (TV), é o serviço de radiodifusão destinado à transmissão de programas educativo-culturais, que atuam em conjunto com os sistemas de ensino, visando à promoção e ao fortalecimento da educação básica e superior, da educação permanente e da divulgação educacional, cultural, pedagógica e de orientação profissional.
    Para atendimento da finalidade exclusivamente educativa do serviço, as outorgas desta modalidade não podem possuir caráter comercial ou fins lucrativos.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Pessoas jurídicas de direito público interno

    Instituições de educação superior criadas e mantidas pela iniciativa privada

    Com sede no Brasil e credenciadas pelo Ministério da Educação

    Fundações de direito privado

    Cujos estatutos não contrariem o Código Brasileiro de Telecomunicações e legislação correlata e que, na data do edital, tenham ao menos um ano de existência.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Manifestar interesse

      As pessoas jurídicas interessadas deverão apresentar inicialmente uma manifestação formal de interesse ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. O modelo do formulário para realizar esta manifestação pode ser encontrado aqui.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Formulário preenchido e assinado

      • CNPJ

      • CPF do representante legal

      • Procuração dando poderes ao representante legal para assinar o documento

      Canais de prestação

        Presencial : 

      Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC - Esplanada dos Ministérios, Bloco E - CEP 70067-900 / Brasília - DF

        Postal : 

      Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC - Esplanada dos Ministérios, Bloco E - CEP 70067-900 / Brasília - DF

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Acompanhar o lançamento dos editais

      Item "editais de seleção pública" ao final da página de Radiodifusão Educativa do MCTIC, ou extrato no Diário Oficial da União.

      Canais de prestação

        Web : 
        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    3. Inscrever-se no procedimento seletivo

      Dentro do prazo estabelecido pelo edital, as entidades deverão inscrever-se para o processo seletivo através do protocolo eletrônico do Ministério. Os anexos citados na documentação podem ser encontrados ao final desta página

      OBS: Se você ainda não é cadastrado no CADSEI, clique aqui

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      Pessoas jurídicas de direito público interno
      • Requerimento, dirigido ao(à) Secretário(a) de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações, nos moldes do modelo constante do Anexo II da Portaria nº 4.335/2015

      Instituições de educação superior criadas e mantidas pela iniciativa privada
      • Requerimento, dirigido ao(à) Secretário(a) de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações, nos moldes do modelo constante do Anexo III da Portaria nº 4.335/2015, assinado por todos dirigentes

      • Estatuto social e suas alterações, devidamente registrados, constando, dentre seus objetivos, finalidades educacionais ou educativas, a serem executados sem fins lucrativos

      • Ato de nomeação ou eleição de dirigentes, devidamente registrado no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas ou equivalente

      • Prova da condição de brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos dos dirigentes da entidade

      Fundações de direito privado
      • Requerimento, dirigido ao(à) Secretário(a) de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações, nos moldes do modelo constante do Anexo III da Portaria nº 4.335/2015, assinado por todos dirigentes

      • Estatuto social atualizado, devidamente registrado no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas ou equivalente e aprovado pelo Ministério Público

      • Instrumento jurídico, firmado com uma única instituição de ensino superior, que garanta o fornecimento de suporte pedagógico e técnico à edição de programas voltados exclusivamente para a educação

      • Prova da condição de brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos dos dirigentes da entidade

      • Ato de nomeação ou eleição de dirigentes, devidamente registrado no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas ou equivalente.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    4. Obter resultado preliminar

      As entidades serão classificadas de acordo com os critérios definidos em edital e será verificado se a entidade classificada em primeiro lugar preenche os requisitos para habilitação e, se afirmativo, a habilitará. Caso ela não preencha os requisitos, será analisada a documentação da entidade classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente. Feito isso, o resultado preliminar será publicado no D.O.U, contendo a ordem de classificação, a indicação da vencedora e das entidades inabilitadas.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    5. Entrar com recurso (se for o caso)

      Publicado o resultado preliminar, as concorrentes serão notificadas e, tendo razões para discordar do resultado, poderão apresentar um único recurso da decisão no prazo improrrogável de trinta dias. Se na análise dos recursos se verificar a possibilidade de alteração do resultado preliminar, as entidades participantes da seleção serão notificadas para formular, no prazo de trinta dias, alegações antes da decisão sobre o recurso.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Requerimento no qual estejam expostos os fundamentos do pedido de reexame

      • Documentos que o requerente julgar necessários para apoiar o pedido, desde que não sejam documentos que ele deveria apresentar durante a inscrição e não o fez.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    6. Receber resultado definitivo

      Após o julgamento dos recursos (se existirem) o resultado final será publicado no D.O.U, e após esta publicação, as entidades que apresentaram o recurso serão informadas dos detalhes da decisão

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    7. Apresentar documentação técnica (entidade vencedora)

      Após a homologação do resultado definitivo da seleção será solicitado à entidade vencedora a documentação com vistas à instrução técnica, e deverá fazê-lo em até quatro meses da publicação do resultado, ou perderá o direito à contratação e o classificado seguinte será convocado.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Documentação técnica relativa às instalações e instrumentos a serem utilizados

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    8. Assinar contrato

      Após a análise e aprovação da documentação, a entidade será chamada para assinar o contrato.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Cópia autenticada do documento de identidade do representante legal ou procurador que assinará o contrato

      • Ato de nomeação do representante legal ou ata de eleição da diretoria em exercício

      Se procurador
      • Instrumento público ou particular de mandato, com poderes específicos para assinatura do contrato

      Canais de prestação

        Presencial : 

      Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC - Esplanada dos Ministérios, Bloco E - CEP 70067-900 / Brasília - DF

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Até 12 mês(es) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Este é um serviço do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​


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