Obter licença para fabricação ou manipulação para fins comerciais de produto de uso veterinário.
Última Modificação: 31/07/2019
  • O que é?

    Concessão de licença para funcionamento de estabelecimento que fabrique, manipule, fracione, envase, rotule, controle a qualidade, comercie, armazene, distribui, importe ou exporte produto de uso veterinário. O objetivo é garantir que as instalações desses estabelecimentos atendam os requisitos exigidos para o exercício da atividade para a qual é licenciado, visando assegurar a qualidade do produto de uso veterinário comercializado.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Empresas privadas

    Empresas públicas ou de economia mista

    Pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos

    Fundações e autarquias de direito público

    Órgãos da administração direta

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitar Licença

      CADASTRAR A SOLICITAÇÃO DE REGISTRO DO ESTABELECIMENTO

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • CNPJ

      • CONTRATO SOCIAL E CARTEIRA PROFISSIONAL DO CRF OU CRMV

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Receber Licença

      RECEBIMENTO DO PRODUTO - LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Carteira de identidade

      Canais de prestação

        Presencial : 

      SUPERINTENDENCIAS FEDERAIS DE AGRICULTURA EM CADA ESTADO

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Informações adicionais ao tempo estimado

    Não se aplica Não é estimado ainda.


    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Este é um serviço do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:n· Urbanidade;n· Respeito;n· Acessibilidade;n· Cortesia;n· Presunção da boa-fé do usuário;n· Igualdade;n· Eficiência;n· Segurança; en· Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000


Obter licença para fabricação ou manipulação para fins comerciais de produto de uso veterinário.
Esta informação foi útil para você?