Obter licença para fabricação de produto veterinário exclusivamente para exportação
Última Modificação: 31/07/2019
  • O que é?

    Autorização para fabricação de produto de uso veterinário exclusivamente para exportação, de modo que o produto não será comercializado no mercado nacional.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Empresa exportadora de produtos veterinários

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Requerer licença

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Solicitação de licença de fabricação

      • Cópia da licença do(s) estabelecimento(s) proprietário e fabricante

      • Relatório técnico simplificado do produto contendo o fabricante, a fórmula centesimal, a descrição do processo de fabricação, as apresentações e as indicações

      • Cópia, com visto consular, do certificado de registro do produto no país de destino

      • Contrato de fabricação firmado com a empresa a que se destina o produto

      • Documento de identificação oficial contendo obrigatoriamente o número do CNPJ ou CPF do requerente

      Canais de prestação

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Receber licença

      Canais de prestação

        E-mail : 

      E-mail informado na solicitação

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Entre 15 e 30 dias corridos

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Este é um serviço do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​


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