Obter habilitação de exportação de carne para propriedade rural (SISBOV)
Última Modificação: 31/07/2019
  • O que é?

    Este serviço visa aprovar estabelecimentos rurais no Sistema de Identificação e Certificação de Bovinos e Bubalinos (SISBOV) certificando o cumprimento de regras diferenciadas para atendimento a mercados específicos, garantindo assim a inclusão da propriedade na lista dos potenciais exportadores

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Produtores rurais

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Identificar animais

      Para se qualificar, a propriedade precisa identificar individualmente bovinos e bulalinos; controlar a movimentação dos animais; registrar insumos utilizados na propriedade e vistoriar periodicamente as certificadoras.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Documento de identificação oficial contendo obrigatoriamente o número do CNPJ ou CPF do requerente

      Canais de prestação

        Presencial : 

      Propriedade que se deseja cadastrar

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Requerer certificação

      Após a correta identificação dos animais, O produtor interessado, deve solicitar o cadastramento da propriedade a uma empresa certificadora credenciada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Identificação dos animais

      • Documentos relativos à movimentação dos animais

      • Documentos relativos aos insumos utilizados na propriedade

      Canais de prestação

        Presencial : 

      Em uma Unidade Certificadora credenciada pelo Ministério da Agricultura

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    3. Receber vistoria

      Será realizada vistoria na unidade para comprovar conformidade com as exigências legais

      Canais de prestação

        Presencial : 

      Propriedade que se deseja cadastrar

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    4. Ter a propriedade habilitada

      Sendo aprovada a vistoria, os animais são incluídos no Banco Nacional de Dados do Sisbov e a propriedade passa a ser considerada Estabelecimento Rural Aprovado no Sisbov - ERAS.

      Canais de prestação

        Presencial : 

      Em uma Unidade Certificadora credenciada pelo Ministério da Agricultura

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Entre 0 e 0 meses

    Informações adicionais ao tempo estimado

    O tempo de prestação deste serviço não é estimado ainda.


    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Este é um serviço do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​


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