Obter vistas e cópias de processo minerário em tramitação no Ministério de Minas e Energia

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  • O que é?

    Serviço disponibilizado pela Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia (SGM/MME) que permite ao cidadão e empresa solicitar vistas e cópias dos processos minerários que se encontram com carga para a SGM/MME.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Empresas titulares de processos minerários em trâmite na SGM/MME e seus representantes legais.

    Ser o titular ou representante legal cuja procuração outorgue poderes para solicitar vistas e cópias dos autos.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Preencher e enviar solicitação

      Ao acessar o serviço, o usuário preencherá o formulário de solicitação de Vistas e Cópias com os seus dados, os dados da pessoa jurídica por ele representada (razão social, CNPJ, procuração e telefone para contato), o número do processo objeto do pedido e fará uma breve descrição da solicitação (no campo Dados da Solicitação). O usuário terá a opção de incluir anexos e, por fim, deverá clicar em “Prosseguir” para enviar a solicitação.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Procuração da empresa titular do processo.

      • Cópia dos documentos do procurador (RG e CPF).

      Canais de prestação

        Web : 
      Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

      Entrar em contato com o Departamento de Geologia e Produção Mineral pelo e-mail: dgpm@mme.gov.br

      Tempo de duração da etapa

      Atendimento imediato
    2. Aguardar a verificação da documentação que instrui o pedido vistas e cópias

      Os servidores da SGM responsáveis pelo serviço farão a verificação das informações e documentos apresentados, podendo solicitar complementação da documentação ao usuário. Uma vez que a documentação for considerada adequada e, desde que o processo se encontre com carga para a SGM/MME, será criado arquivo em PDF da cópia dos autos.

      Canais de prestação

        Web : 
      Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

      Entrar em contato com o Departamento de Geologia e Produção Mineral pelo e-mail: dgpm@mme.gov.br

      Tempo de duração da etapa

      Até 5 dia(s) útil(eis)
    3. Receber arquivo em PDF com cópia dos autos

      A cópia do processo, gerada em PDF, será enviada ao usuário pelo portal GOV.BR. O usuário será notificado do envio via por e-mail informado.

      Canais de prestação

        Web : 
      Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

      Entrar em contato com o Departamento de Geologia e Produção Mineral pelo e-mail: dgpm@mme.gov.br

      Tempo de duração da etapa

      Atendimento imediato
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Departamento de Geologia e Produção Mineral - DGPM

    e-mail: dgpm@mme.gov.br


    Este é um serviço do Ministério de Minas e Energia . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
    • Lei nº 9.484/1999

      Decreto-Lei nº 227/1967 (Código de Mineração)


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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