Obter cessão total do direito de requerer a lavra Você também pode conhecer este serviço como: cessão total do direito de requerer a lavra
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Última Modificação: 30/09/2019
  • O que é?

    A cessão total de direitos minerários é a transferência negocial de um título, de modo que o adquirente (cessionário) exerça posição jurídica idêntica à do antecessor (cedente), assumindo todos os seus direitos e deveres.

    O pedido de averbação de cessão total dos direitos de requerer a lavra se aplica à hipótese de requerimento de lavra ainda não protocolizado

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Titulares de direitos minerários com Relatório Final de Pesquisa Aprovado com no máximo 1 ano.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Preencher requerimento

      Preenchimento do requerimento é o primeiro passo para o usuário/cidadão realizar a sua solicitação.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Pagar emolumento

      Após gravar seu requerimento o usuário/cidadão deverá emitir boleto para pagamento na rede bancária.

      Custos

      • CESSÃO/ARRENDAMENTO TOTAL DE DIREITOS MINERÁRIOS   R$ 556,20

      Canais de prestação

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    3. Protocolizar

      O usuário/cidadão cadastrado no gov.br acessa o Protocolo Digital da ANM e protocoliza o requerimento e os documentos exigidos nessa etapa.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Requerimento;
        Prova de recolhimento de emolumentos;
        Escritura pública ou Instrumento particular de cessão de direitos;
        Atos Societários;
        Em se tratando o cedente de pessoa jurídica, comprovação mediante declaração da Junta Comercial competente dos poderes de representação do(s) sócio(s) signatário(s)           do instrumento de cessão;
        Certidão de registro do cessionário na Junta Comercial.

      Canais de prestação

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    atendimento@anm.gov.br


    Este é um serviço do Agência Nacional de Mineração . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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