Obter cessão parcial do direito de requerer a lavra Você também pode conhecer este serviço como: Obter cessão parcial do direito de requerer a lavra
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Última Modificação: 30/09/2019
  • O que é?

    A cessão parcial de direitos minerários é a transferência negocial de um direito minerário, de modo que o adquirente (cessionário) exerça posição jurídica idêntica à do antecessor (cedente), assumindo todos os seus direitos e deveres.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Titular de direito minerário

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Preencher requerimento

      O preenchimento do requerimento é o primeiro passo para o usuário/cidadão realizar a sua solicitação

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Pagar emolumento

      O pagamento do boleto na rede bancária é etapa do processo de solicitação, prévia ao protocolo do requerimento.

      Custos

      • CESSÃO/ARRENDAMENTO PARCIAL DE DIREITOS MINERÁRIOS   R$ 1.112,48

      Canais de prestação

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    3. Protocolizar

      O usuário/cidadão cadastrado no gov.br acessa o Protocolo Digital da ANM e protocoliza o requerimento e os documentos exigidos nesta etapa.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Planta de Detalhe

        Memorial Descritivo da Área

        Planta de Situação

        Comprovante de registro da sociedade no Órgão de Registro do Comércio (quando couber)

        Prova de recolhimento de emolumentos

        Justificativa

        Escritura pública ou Instrumento particular de cessão de direitos

        Requerimento

        Atos Societários (quando couber)

        Redimensionamento das reservas minerais

      Canais de prestação

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    atendimento@anm.gov.br


    Este é um serviço do Agência Nacional de Mineração . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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