Obter cessão parcial de alvará de pesquisa Você também pode conhecer este serviço como: Cessão Parcial de Alvará de Pesquisa
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Última Modificação: 30/09/2019
  • O que é?

    A cessão parcial de direitos minerários é a transferência negocial de parte da área de um título, de modo que o adquirente (cessionário) exerça posição jurídica idêntica à do antecessor (cedente), assumindo todos os seus direitos e deveres relativos à parte negociada.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Titular do direito minerário

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Preencher requerimento

      O preenchimento do requerimento é o primeiro passo para o usuário/cidadão realizar a sua solicitação.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Pagar emolumento

      Após gravar seu requerimento o usuário/cidadão deverá emitir boleto para pagamento na rede bancária.

      Custos

      • CESSÃO/ARRENDAMENTO PARCIAL DE DIREITOS MINERÁRIOS   R$ 1.112,41

      Canais de prestação

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    3. Protocolizar

      O usuário/cidadão cadastrado no gov.br acessa o Protocolo Digital da ANM e protocoliza o requerimento e os documentos exigidos nesta etapa.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • 1 - juntada no processo de origem:
        a) formulário de requerimento eletrônico, digitalizado;
        b) escritura pública ou instrumento particular da cessão parcial dos direitos da autorização de pesquisa;
        c) em se tratando o cedente de pessoa jurídica, comprovação mediante declaração da Junta Comercial competente dos poderes de representação do(s) sócio(s) signatário(s) do instrumento de cessão;
      • d) memorial descritivo e plantas de situação e de detalhes da área remanescente, assinados por profissional legalmente habilitado e acompanhados da respectiva anotação de responsabilidade técnica - ART; e
        e) novo plano dos trabalhos de pesquisa, assinado por profissional legalmente habilitado acompanhado da respectiva anotação de responsabilidade técnica – ART.
      • 2 - Formação de novo processo:
        a) formulário de requerimento eletrônico, digitalizado, de cessão parcial;
        b) escritura pública ou instrumento particular com firma reconhecida, da cessão parcial dos direitos de autorização de pesquisa;
        c) em se tratando o cedente de pessoa jurídica, comprovação mediante declaração da Junta Comercial competente dos poderes de representação do(s) sócio(s) signatário(s) do instrumento de cessão;
      • d) todos os elementos de instrução exigidos pelo artigo 16 do Código de Mineração referentes ao cessionário e à área cedida; e
        e) prova de recolhimento dos emolumentos referentes ao processamento da averbação da cessão de direitos.

      Canais de prestação

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    atendimento@anm.gov.br


    Este é um serviço do Agência Nacional de Mineração . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​


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