Obter um Certificado de Marca Experimental (CME)
Solicitar
Última Modificação: 31/03/2020
Obter um Certificado de Marca Experimental (CME)
  • O que é?

    Todas as aeronaves civis brasileiras precisam ser registradas na Gerência Técnica do Registro Aeronáutico Brasileiro - GTRAB, por força do art. 20, I do Código Brasileiro de Aeronáutica, que determina que, salvo permissão especial, nenhuma aeronave poderá voar no espaço aéreo brasileiro, aterrissar no território subjacente ou dele decolar, a não ser que tenha marcas de nacionalidade e matrícula, e esteja munida dos respectivos Certificados de Matrícula e de Aeronavegabilidade, ou de Marca Experimental e de Autorização de Voo, no caso de aeronave experimental.

    O Certificado de Marca Experimental (CME) – emitido para aeronaves experimentais -  é um dos documentos que comprovam a propriedade de uma aeronave e os gravames incidentes sobre ela, sendo emitido pela GTRAB conforme as informações constantes do Livro de Aeronaves.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Pessoas físicas e jurídicas

    Proprietário, operador ou explorador da aeronave, ou seu representante legal, devidamente documentado por procuração.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Requerer certificado

      Protocolar os documentos necessários à solicitação do Certificado.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos

      Custos

      • Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC) cód. 5183   R$ 76,40

      Canais de prestação

        Web : 
      Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

      O requerimento e a documentação poderão ser encaminhados para quaisquer unidades da ANAC.

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Até 30 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Informações adicionais ao tempo estimado

    Esse prazo é aplicado na hipótese de atendimento, pelo interessado, das exigências legais para a prestação de cada serviço. Nos casos em que houver incompletude ou incorreção das informações prestadas ou documentos juntados, haverá mais interações até a finalização do serviço, de modo que o tempo para sua prestação não obedecerá ao previsto.


    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Telefone 163 ou pelo Sistema de Atendimento da ANAC.


    Este é um serviço do Agência Nacional de Aviação Civil . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Validade do Documento
    Sem validade.

    Informações adicionais ao tempo de validade

    Deverá ser solicitado novo CME sempre que forem formalizados pedidos de mudança de proprietário, operador, etc.


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​


Esta informação foi útil para você?