Obter Certificado de Aprovação de Equipamento de Proteção Individual.

Obter Certificado de Aprovação de Equipamento de Proteção Individual. (CA)
Avaliação: 5.0 (6)
Avaliação

O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.

  • O que é?

    Se um produto será utilizado como Equipamento de Proteção de Individual (EPI) e encontra-se listado no Anexo I da Norma Regulamentadora 06 (NR-06), então há necessidade de emissão de Certificado de Aprovação - CA, através deste serviço, para que ele possa ser comercializado.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Empresa fabricante ou empresa importadora de produto que pretende ser comercializado como Equipamento de Proteção Individual (EPI) listado no Anexo I da NR-06.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitar acesso ao sistema CAEPI (Certificado de Aprovação de Equipamento de Proteção Individual)

      Para ter acesso ao sistema, será preciso apenas que o fabricante ou importador de Equipamento de Proteção Individual - EPI envie solicitação para o e-mail epi.sit@economia.gov.br, com os dados de CPF e e-mail do usuário, CNPJ da empresa e os tipos de EPIs para os quais serão solicitados o CA.

      Após o atendimento da solicitação, o usuário receberá login e senha no e-mail informado, ficando habilitado para utilizar o sistema CAEPI.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • CPF e e-mail do usuário

        CNPJ da empresa

        EPI para os quais serão solicitados o CA

      Canais de prestação

        E-mail : 

      Tempo de duração da etapa

      Até 1 dia(s) útil(eis)
    2. Solicitar a emissão, renovação ou alteração do Certificado de Aprovação (CA)

      Com o acesso ao sistema CAEPI, o interessado deve realizar o preenchimento de folha de rosto, contendo a descrição do EPI, e enviá-la juntamente com o seguinte documento, dependendo do tipo de EPI:

       

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • I - certificado de conformidade, emitido por Organismo de Certificação de Produtos - OCPs nacionais acreditados pelo INMETRO, para equipamentos submetidos à avaliação compulsória no âmbito do SINMETRO;

      • II – Relatório Técnico Experimental - ReTEx, Título de Registro - TR válido e respectiva Apostila, emitidos pelo Exército Brasileiro, para o EPI tipo colete à prova de bala;

      • III - termo de responsabilidade, para o EPI tipo meia de segurança;

      • IV - relatório de ensaio ou certificado de conformidade realizado no exterior, para os equipamentos listados no art. 5º da Portaria SEPRT n° 11.437, de 2020, acompanhado da respectiva tradução para a língua portuguesa; ou

      • V - relatório de ensaio, emitido por laboratório nacional acreditado pelo INMETRO, para os demais equipamentos não listados nos itens anteriores.

        OBS.: Antes do envio de um dos documentos listados acima, o interessado deve buscar um laboratório para ensaiar o EPI. Os ensaios devem ser contratados pelo fabricante/importador diretamente com os laboratórios responsáveis.

      Canais de prestação

        Web : 

      Protocolo Digital do Ministério da Economia.

        Web : 

      Peticionamento eletrônico via Sistema Eletrônico de Informações - SEI

      Tempo de duração da etapa

      Até 60 dia(s) corrido(s)
    3. Acompanhar solicitação

      Após a análise da documentação, o pedido pode ser:

      - deferido: nesse caso, o CA não será enviado à empresa, mas disponibilizado para consulta aqui;

      - indeferido: será encaminhado ofício, solicitando mais informações ou correções. 

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Folha de rosto e relatório de ensaio ou certificado de conformidade ou termo de responsabilidade.

      • A comunicação do indeferimento do processo é realizada de maneira formal, pelo envio de ofício à empresa solicitante para o e-mail informado na solicitação. É possível acompanhar o andamento da solicitação por meio da consulta externa do SEI.

      Canais de prestação

      Tempo de duração da etapa

      Atendimento imediato
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Entre 30 e 60 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Informações adicionais ao tempo estimado

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Dúvidas podem ser encaminhadas ao e-mail epi.sit@economia.gov.br.

    Em geral, a resposta é enviada no dia seguinte à consulta.


    Este é um serviço do(a) Ministério da Economia . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Informações adicionais ao tempo de validade




    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    Não se aplica.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Serviço disponível em meio digital.


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