Obter certidão de registro de estabelecimento avícola Você também pode conhecer este serviço como: Registro de granjas
Última Modificação: 31/07/2019
  • O que é?

    É a emissão da certidão de registro que atesta que o estabelecimento avícola cumpre com os requisitos de biosseguridade exigidos pela normativa de Registro, Fiscalização e Controle de Estabelecimentos Avícolas, com o objetivo de prevenir a introdução e disseminação de doenças aviárias de controle oficial pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). O Mapa é responsável pelo registro dos estabelecimentos avícolas de reprodução, conforme Instrução Normativa nº 56, de 4 de dezembro de 2007, enquanto o registro dos estabelecimentos avícolas comerciais é de responsabilidade dos Serviços Veterinários Estaduais.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Cidadãos e Famílias

    Empresas privadas

    Empresas públicas ou de economia mista

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Requisitar registro

      Entrega da documentação para registro do estabelecimento avícola

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Registro em Cartório

      • Requerimento de solicitação de registro contendo obrigatoriamente o número do CNPJ ou CPF do requerente

      • declaração do médico veterinário como responsável pelo estabelecimento avícola

      • planta de localização da propriedade

      • planta baixa das instalações

      • Memorial descritivo das medidas higiênico-sanitárias e de biossegurança; plano descritivo da rastreabilidade

      • documento comprobatório da qualidade microbiológica da água

      • cadastro no órgão estadual de defesa sanitária animal

      Canais de prestação

        Presencial : 

      Superintendência Federa da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado onde se localiza o estabelecimento avícola

        Postal : 

      no site do MAPA no campo "Quem é quem", na identificação da Superintendência Federa da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado onde se localiza o estabelecimento avícola

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Receber vistoria

      Inspeção Física e Sanitária do estabelecimento avícola

      Canais de prestação

        Presencial : 

      No endereço do estabelecimento avícola

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    3. Receber certificado de registro do estabelecimento avícola

      Canais de prestação

        Presencial : 

      Superintendência Federa da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado onde se localiza a empresa

        Postal : 

      endereço do requerente do registro

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Informações adicionais ao tempo estimado

    Não se aplica Não é estimado ainda.


    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Este é um serviço do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​


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