Obter Canal da Cidadania
Última Modificação: 31/07/2019
  • O que é?

    O Canal da Cidadania é o serviço de televisão digital aberta, de abrangência municipal, outorgado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e executado pelo Poder Público Municipal e Estadual. A principal característica do Canal da Cidadania é o uso da multiprogramação, recurso que permite dividir um canal de televisão em quatro faixas de programação simultâneas. Na prática, é como se quatro emissoras de tv pudessem ocupar o mesmo canal, ao mesmo tempo, e o espectador pudesse, então, escolher a qual delas prefere assistir.


     

    Essas faixas de programação serão ocupadas da seguinte forma:


     

    (i) uma faixa para veiculação de programação institucional do Poder Público do município onde o canal está instalado;


     

    (ii) uma faixa de mesma finalidade para o Poder Público do Estado onde o município está situado; e


     

    (iii) duas faixas para associações comunitárias, com programação local de interesse da população beneficiada.


     

    Os objetivos do canal da cidadania são ampliar a interface entre o Estado e o Cidadão, dar mais transparência à gestão pública, estimular a produção de conteúdo audiovisual local, além de oferecer uma plataforma interativa ao cidadão, pois a tecnologia digital permite que o espectador interaja em tempo real com os responsáveis pela estação geradora.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Estados e Municípios

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitar Canal de Cidadania (estados e municípios)

      Os Estados poderão solicitar as faixas destinadas a municípios que não manifestaram interesse pelas mesmas, mantendo-se, no entanto, sempre a prioridade ao município em questão.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      Quanto às pessoas de direito público ou às fundações vinculadas aos Municípios, aos Estados ou ao Distrito Federal
      • ato de nomeação e/ou eleição de dirigentes, devidamente formalizado

      • documento devidamente registrado comprovando a constituição do Conselho de Comunicação Social local ou declaração de comprometimento com a criação deste Conselho em até sessenta dias depois de outorgada a autorização

      • projeto técnico para a instalação do sistema irradiante, conforme norma técnica específica para a TV Digital

      Quanto aos dirigentes das pessoas de direito público ou das fundações vinculadas aos Municípios, Estados ou ao Distrito Federal
      • prova da condição de brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Receber a outorga

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • CPF e senha do CADSEI

      Canais de prestação

        Web : 
        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Este é um serviço do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​


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