Obter autorização para a atividade de refino de petróleo
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Última Modificação: 31/07/2019
Obter autorização para a atividade de refino de petróleo
  • O que é?

    Consiste em receber solicitação por parte dos interessados para autorizar a construção, operação, modificação, ampliação de capacidade e transferência de titularidade de refinarias de petróleo, publicando, quando atendidos os requisitos, o ato no Diário Oficial da União.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Empresas refinadoras de petróleo

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Requerer autorização

      Protocolar a documentação solicitada para a Autorização

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Diversos documentos solicitados nas Resoluções ANP

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Este é um serviço do Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​


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