Obter autorização de funcionamento para estabelecimentos que lidam com produtos destinados à alimentação animal.
Última Modificação: 31/07/2019
  • O que é?

    O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), por meio de emissão de registro, autoriza o funcionamento de estabelecimentos que exerçam as atividades de fabricação, fracionamento, importação ou exportação de produtos destinados à alimentação animal. O objetivo é assegurar que estes estabelecimentos atendam aos procedimentos higiênico-sanitários e de Boas Práticas de Fabricação exigidos para o exercício das atividades relacionadas aos produtos destinados à alimentação animal, garantindo a inocuidade e a qualidade dos produtos.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Cidadãos e Famílias

    Empresas privadas

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Requerer registro

      Apresentar requerimento de registro de estabelecimento

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • CNPJ

      • Registro da Junta Comercial

      • Licença ambiental, Alvarâ de funcionamento

      Canais de prestação

        Presencial : 

      Superintendência da Agricultura da UF/MAPA

        Web : 
        Postal : 

      Endereço da Superintendência da Agricultura da UF/MAPA

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Passar por vistoria

      Receber a vistoria inicial de seu estabelecimento

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Nenhum

      Canais de prestação

        Presencial : 

      Local da fábrica vistoriada.

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Entre 60 e 90 dias corridos

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Este é um serviço do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:n· Urbanidade;n· Respeito;n· Acessibilidade;n· Cortesia;n· Presunção da boa-fé do usuário;n· Igualdade;n· Eficiência;n· Segurança; en· Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000


Obter autorização de funcionamento para estabelecimentos que lidam com produtos destinados à alimentação animal.
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