Obter autorização de embarque de produto semi-acabado ou de substância controlada para uso na fabricação de produto veterinário
Última Modificação: 31/07/2019
  • O que é?

    O estabelecimento que deseja importar um produto semi-acabado ou uma substância sujeita à controle especial para utilização na fabricação de produto veterinário deve protocolar solicitação de autorização de embarque que será analisada pela Divisão de Fiscalização de Produtos Veterinários, na Coordenação de Fiscalização de Produtos Veterinários, em Brasília. Essa solicitação deve estar acompanhada dos documentos exigidos no artigo 19 da IN 29/2010. Estando tudo de acordo com a exigência normativa, o setor competente do Mapa irá autorizar o embarque daquele produto semi-acabado ou daquela substância controlada. A autorização será assinada eletronicamente e enviada ao usuário através de email pelo Sistema SEI.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Empresas que fabricam produtos veterinários

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Requisitar autorização

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Requerimento de importação contendo obrigatoriamente o número do CNPJ do requerente

      • Extrato da Licença de Exportação

      Canais de prestação

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Receber autorização

      Cumpridas todas as exigências, a autorização será assinada e enviada ao requerente.

      Canais de prestação

        E-mail : 

      E-mail informado na requisição

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Entre 8 e 15 dias corridos

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    ¨ Telefones: (61) 3218-2704 / 3218-7157 / 3218-2230


    ¨ Fax: (61) 3218-2478


    ¨ E-mail: produtosveterinarios@agricultura.gov.br


    Este é um serviço do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​


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