Obter anuência prévia para importação de agrotóxicos
Última Modificação: 31/07/2019
  • O que é?

    Consentimento prévio a importadores para o ingresso de agrotóxicos, componentes e afins, no Brasil, em conformidade com o registro concedido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Empresas importadoras de agrotóxicos ou afins

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Requerer anuência prévia

      Você pode obter o modelo do formulário de requerimento clicando aqui (Anexo I)

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Formulário de requerimento devidamente preenchido e assinado

      • Licença de importação

      • CNPJ

      • Procuração do representante legal

      • Documento de identificação oficial do representante legal

      • Certificado de Registro no MAPA do produto

      Canais de prestação

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Receber autorização

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Documento de identificação oficial

      • Procuração do representante legal

      Canais de prestação

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Até 30 dias corridos

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Este é um serviço do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:n· Urbanidade;n· Respeito;n· Acessibilidade;n· Cortesia;n· Presunção da boa-fé do usuário;n· Igualdade;n· Eficiência;n· Segurança; en· Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000


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