Obter Anuência para Importação e Exportação de Petróleo e Derivados
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Última Modificação: 31/07/2019
Obter Anuência para Importação e Exportação de Petróleo e Derivados
  • O que é?

    Consiste em analisar os pedidos de licença de importação e de exportação de produtos regulados pela ANP constantes na lista de licenciamento não automático da SECEX, para averiguar adequação das solicitações perante as obrigatoriedades dos atos normativos da ANP. Conclusão: aprovação no sistema Siscomex

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Importadoras e exportadoras de petróleo.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitar anuência

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • CNPJ

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Até 60 dia(s) corrido(s)
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Entre 8 e 15 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    www.anp.gov.br/faleconosco; telefones - 21-2112-8750 / 21-2112-8737; e-mail - import_export@anp.gov.br; Sistema Siscomex


    Este é um serviço do Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
    • Portarias nº 312/01, 313/01, 314/01, 85/99, 204/98, 203/98, 32/2000, 147/98 e 7/99.


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​


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