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Obter anuência para exportação e importação de produtos por Remessa Expressa – CPF (Remessa expressa CPF)
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Última Modificação: 07/04/2020
Obter anuência para exportação e importação de produtos por Remessa Expressa – CPF (Remessa expressa CPF)
  • O que é?

    É uma autorização da Anvisa para que pessoas jurídicas (empresas) possam importar produtos sujeitos à vigilância sanitária em nome de um beneficiário pessoa físicaA autorização é obrigatória para importar produtos para comércio, indústria, consumo direto, pesquisas ou realização de testes. 

     Mesmo tendo como beneficiário uma pessoa física, a solicitação de anuência para importação e exportação por remessa expressa deve ser solicitada por empresa (pessoa jurídica) com cadastro junto à Anvisa.  

    Para saber se precisa de anuência da Anvisa, a empresa deve consultar a NCM (que significa Nomenclatura Comum Mercosul) do produto. A consulta é feita no Simulador de Tratamento Administrativo do sistema Siscomex.  A norma da Anvisa que regulamenta o tema é a RDC nº 81/2008.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Empresas que estejam cadastradas junto à Anvisa. 

    Possuir CNPJ cadastrado na Anvisa e gestor de segurança associado para acessar o sistema Solicita.

    Saiba mais sobre o Cadastro na Anvisa.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Fazer a solicitação

      Acesse o sistema Solicita com o login e senha do gestor de segurança. Selecione a opção “Rascunho”>“Novo” >Nova Petição. Clique na lupa e selecione a “Atividade/Tipo de produto”>Portos, Aeroportos e Fronteiras" e localize o assunto cuja descrição mais se aproxima da atividade a ser realizada. Durante o preenchimento do formulário a empresa deve assinalar que trata-se de peticionamento em nome de beneficiário pessoa física e inserir o CPF correspondente.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • A documentação necessária depende do tipo de solicitação também conhecido como Assunto de Petição). A Anvisa fornece um checklist (lista de verificação onde são especificados todos os formulários e os documentos que precisam ser entregues no momento de protocolização do pedido junto à Agência.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Em média 10 minuto(s)
    2. Acompanhar a solicitação

      Após login no Solicita, selecione o CNPJ que realizou a solicitação, acesse a aba “Processos” e utilize o “Filtro rápido” no canto superior direito para localizar o processo desejado. O processo também poderá ser consultado no Portal de Consultas (http://consultas.anvisa.gov.br), selecionando a opção “Situação de Documentos", sub-item “Técnico” e utilizando os filtros de preferência.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Login e senha no sistema Solicita.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Atendimento Telefônico: 0800-642 9782 (dias úteis, das 7h30 às 19h30); 

    Webchat 


    Este é um serviço do Agência Nacional de Vigilância Sanitária . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Informações adicionais ao tempo de validade

    Cada anuência vale para determinado número de itens por processo de importação ou exportação. 


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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