Inscrever, Alterar e Consultar a Matrícula CEI (CEI)
Última Modificação: 13/04/2020
  • O que é?

    Inscrever, Alterar ou Consultar matrícula CEI – Cadastro Específico do INSS.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Pessoa Física e Pessoa Jurídica

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Inscrever, Alterar e Consultar a Matrícula CEI

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Documento de Identificação oficial (original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma;

      • Procuração (original ou cópia autenticada), se for o caso;

      • Dados da obra (tipo, características, área, endereço, etc.);

      • Alvará de licença para construção;

      • Projeto aprovado pelo CREA;

      • Outros documentos que se fizerem necessários à comprovação da informação prestada pelo contribuinte.

      Canais de prestação

        Presencial : 

      Atendimento Presencial

      Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

      Tempo estimado de espera Até 30 minuto(s)

      Tempo de duração da etapa

      Atendimento imediato
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Atendimento imediato

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
    Este é um serviço do Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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