Impugnar indeferimento da opção ou exclusão do Simples Nacional pela Receita Federal

Impugnar indeferimento da opção ou exclusão do Simples Nacional pela Receita Federal
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  • O que é?

    Se a sua empresa teve a opção pelo Simples Nacional indeferida (negada), ou foi excluída do Simples Nacional, e você não concorda com os motivos indicados nos termos, apresente a sua impugnação.


    No caso de indeferimento da opção:

    A autoridade fiscal do ente federativo (União, Estado, Distrito Federal ou Município) que negar o pedido emitirá o termo de indeferimento da opção do Simples Nacional.

    A impugnação deve ser apresentada para a respectiva autoridade fiscal que emitiu o termo. Este fisco é que analisará o processo e regulará os prazos e a forma de ciência do resultado.

    Caso haja pendência em mais de um ente federativo, cada um emitirá um termo. O termo emitido pela Receita Federal (RFB) e Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) estará disponível no Portal do Simples Nacional e no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN).


    No caso de exclusão de ofício:

    A empresa será excluída do Simples Nacional quando não realizar a comunicação de exclusão obrigatória ou quando forem verificados motivos legais para a exclusão.

    No caso de exclusões pela existência de débitos, para continuar no Simples Nacional, a empresa deve pagar ou parcelar a totalidade dos débitos que motivaram a emissão do termo de exclusão.

    Caso as pendências sejam indevidas, apresente a impugnação junto ao ente federativo que emitiu o termo de exclusão.

    O prazo para regularizar as pendências ou impugnar o termo de exclusão emitido pela Receita Federal é de 30 (trinta) dias, contados da ciência do termo de exclusão.

    Se as pendências não forem regularizadas, nem impugnadas, a exclusão terá efeito a partir do ano-calendário seguinte ao da ciência do termo.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Responsável legal da empresa ou seu representante legal.

    Para solicitar a abertura, juntar documentos e visualizar o conteúdo do processo na internet, você precisará acessar o Portal e-CAC utilizando certificado digital. Clique aqui para saber mais sobre certificados digitais.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Consultar o termo de indeferimento ou termo de exclusão

      Antes de apresentar impugnação, consulte o termo de indeferimento ou o termo de exclusão, conforme o caso, para conferir os débitos e pendências que motivaram a situação.

      Canais de prestação

        Web : 

      Termo de indeferimento (Portal e-CAC)

        Web : 

      Termo de indeferimento (Portal do Simples Nacional)

        Web : 

      Termo de exclusão (Portal Simples Nacional)

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Atendimento imediato
    2. Solicitar abertura de processo digital

      Se as pendências informadas nos termos forem indevidas, solicite a abertura de processo para apresentar a impugnação.

      O processo digital deve ser aberto no nome da empresa que se refere o serviço.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Termo de Indeferimento da Opção ou Termo de Exclusão, conforme o caso.

      Canais de prestação

        Web : 
      Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

      Solicite a abertura do processo e entregue os documentos em uma unidade de atendimento conforme os procedimentos descritos na próxima etapa.

      Tempo de duração da etapa

      Atendimento imediato
    3. Solicitar a juntada de documentos ao processo

      Ao solicitar a inclusão do requerimento, utilize o tipo de documento Impugnação e informe no título Simples Nacional.

      Documentos que não tenham relação com o serviço requerido, ou que se refiram a pessoa diferente daquela para o qual foi aberto o processo digital, serão rejeitados e não serão juntados ao processo.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Termo de indeferimento ou termo de exclusão, emitidos pela RFB, conforme o caso, juntamente com o relatório de pendências que ensejaram o indeferimento ou exclusão;

      • Impugnação, junto com a documentação que comprova as justificativas alegadas, devidamente assinada;

      • Documento de identificação oficial do representante legal, se for o caso;

      • Documento que comprove a condição de representante legal, como, por exemplo, ato constitutivo (contrato social , estatuto ou ata) e última alteração, em caso de empresa; certidão de óbito e de documento que comprove a legitimidade do solicitante, em caso de espólio, etc.

      Se apresentada por procurador
      • Procuração;

      • Documento de identificação oficial do procurador;

      Observações
      • A assinatura com certificado digital pelo e-CAC dispensa a necessidade de juntar documentos de identificação;

      • O uso de procuração eletrônica no e-CAC dispensa a necessidade de juntar procuração. 

      • Os documentos entregues em papel devem ser vias originais ou cópias autenticadas.

      Canais de prestação

        Web : 

      Processos Digitais (Portal e-CAC)

      Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

      A solicitação de juntada poderá ser feita, excepcionalmente, mediante atendimento presencial, em unidade da RFB, observado o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.782/2018.

      As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado devem comprovar a ocorrência de falha ou indisponibilidade dos sistemas que impediram a transmissão dos documentos por meio do e-CAC e entregar os documentos obrigatoriamente no formato digital.

      Consulte a unidade mais próxima e agende horário para ser atendido: Atendimento presencial da Receita Federal.

      Tempo de duração da etapa

      Atendimento imediato
    4. Acompanhar o andamento do processo

      O conteúdo do processo e outras informações relacionadas podem ser consultadas a qualquer momento através do e-CAC.

      Canais de prestação

        Web : 

      Processos Digitais (Portal e-CAC)

        Aplicativo móvel : 

      App e-Processo (App Store) 

        Aplicativo móvel : 

      App e-Processo (Google Play) 

      Tempo de duração da etapa

      Atendimento imediato
    5. Obter o julgamento

      A decisão final será comunicada por meio de Acórdão juntado ao processo digital e enviado pela via postal.

      Caso seja optante do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), a ciência do Acórdão será realizada pela via digital, pela Caixa Postal do e-CAC.

      Canais de prestação

        Web : 

      Processos Digitais (Portal e-CAC)

        Aplicativo móvel : 

      App e-Processo (App Store)

        Aplicativo móvel : 

      App e-Processo (Google Play)

        Web : 

      Caixa Postal (Portal e-CAC)

      Tempo de duração da etapa

      Atendimento imediato
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Até 360 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Informações adicionais ao tempo estimado

    O tempo para a análise da impugnação pode variar de acordo com a demanda das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ).


    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
    Este é um serviço do Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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