Impugnar indeferimento da opção ou exclusão do Simples Nacional pela Receita Federal

Se a sua empresa teve a opção pelo Simples Nacional indeferida (negada), ou foi excluída do Simples Nacional, e você não concorda com os motivos indicados nos termos, apresente a sua impugnação.

No caso de indeferimento da opção:

A autoridade fiscal do ente federativo (União, Estado, Distrito Federal ou Município) que negar o pedido emitirá o termo de indeferimento da opção do Simples Nacional.

A impugnação deve ser apresentada para a respectiva autoridade fiscal que emitiu o termo. Este fisco é que analisará o processo e regulará os prazos e a forma de ciência do resultado.

Caso haja pendência em mais de um ente federativo, cada um emitirá um termo. O termo emitido pela Receita Federal (RFB) e Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) estará disponível no Portal do Simples Nacional e no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN).

No caso de exclusão de ofício:

A empresa será excluída do Simples Nacional quando não realizar a comunicação de exclusão obrigatória ou quando forem verificados motivos legais para a exclusão.

No caso de exclusões pela existência de débitos, para continuar no Simples Nacional, a empresa deve pagar ou parcelar a totalidade dos débitos que motivaram a emissão do termo de exclusão.

Caso as pendências sejam indevidas, apresente a impugnação junto ao ente federativo que emitiu o termo de exclusão.

O prazo para regularizar as pendências ou impugnar o termo de exclusão emitido pela Receita Federal é de 30 (trinta) dias, contados da ciência do termo de exclusão.

Se as pendências não forem regularizadas, nem impugnadas, a exclusão terá efeito a partir do ano-calendário seguinte ao da ciência do termo.

Para solicitar a abertura, juntar documentos e visualizar o conteúdo do processo na internet, você precisará acessar o Portal e-CAC utilizando certificado digital. Clique aqui para saber mais sobre certificados digitais.

1. Consultar o termo de indeferimento ou termo de exclusão

   Antes de apresentar impugnação, consulte o termo de indeferimento ou o termo de exclusão, conforme o caso, para conferir os débitos e pendências que motivaram a situação.

   Canais de prestação

     Web : 

   Termo de indeferimento (Portal e-CAC)

     Web : 

   Termo de indeferimento (Portal do Simples Nacional)

     Web : 

   Termo de exclusão (Portal Simples Nacional)

     Web : 

   Consultar débitos do termo de exclusão (Portal e-CAC)

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Solicitar abertura de processo digital

   Se as pendências informadas nos termos forem indevidas, solicite a abertura de processo para apresentar a impugnação.

   O processo digital deve ser aberto no nome da empresa que se refere o serviço.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Termo de Indeferimento da Opção ou Termo de Exclusão, conforme o caso.

   Canais de prestação

     Web : 

   Chat RFB

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Solicite a abertura do processo e entregue os documentos em uma unidade de atendimento conforme os procedimentos descritos na próxima etapa.

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
3. Solicitar a juntada de documentos ao processo

   Ao solicitar a inclusão do requerimento, utilize o tipo de documento Impugnação e informe no título Simples Nacional.

   Documentos que não tenham relação com o serviço requerido, ou que se refiram a pessoa diferente daquela para o qual foi aberto o processo digital, serão rejeitados e não serão juntados ao processo.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Termo de indeferimento ou termo de exclusão, emitidos pela RFB, conforme o caso, juntamente com o relatório de pendências que ensejaram o indeferimento ou exclusão;

   • Impugnação, junto com a documentação que comprova as justificativas alegadas, devidamente assinada;

   • Documento de identificação oficial do representante legal, se for o caso;

   • Documento que comprove a condição de representante legal, como, por exemplo, ato constitutivo (contrato social , estatuto ou ata) e última alteração, em caso de empresa; certidão de óbito e de documento que comprove a legitimidade do solicitante, em caso de espólio, etc.

   Se apresentada por procurador

   • Procuração;

   • Documento de identificação oficial do procurador;

   Observações

   • A assinatura com certificado digital pelo e-CAC dispensa a necessidade de juntar documentos de identificação;

   • O uso de procuração eletrônica no e-CAC dispensa a necessidade de juntar procuração. 

   • Os documentos entregues em papel devem ser vias originais ou cópias autenticadas.

   Canais de prestação

     Web : 

   Processos Digitais (Portal e-CAC)

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   A solicitação de juntada poderá ser feita, excepcionalmente, mediante atendimento presencial, em unidade da RFB, observado o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.782/2018.

   As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado devem comprovar a ocorrência de falha ou indisponibilidade dos sistemas que impediram a transmissão dos documentos por meio do e-CAC e entregar os documentos obrigatoriamente no formato digital.

   Consulte a unidade mais próxima e agende horário para ser atendido: Atendimento presencial da Receita Federal.

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
4. Acompanhar o andamento do processo

   O conteúdo do processo e outras informações relacionadas podem ser consultadas a qualquer momento através do e-CAC.

   Canais de prestação

     Web : 

   Processos Digitais (Portal e-CAC)

     Aplicativo móvel : 

   App e-Processo (App Store) 

     Aplicativo móvel : 

   App e-Processo (Google Play) 

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
5. Obter o julgamento

   A decisão final será comunicada por meio de Acórdão juntado ao processo digital e enviado pela via postal.

   Caso seja optante do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), a ciência do Acórdão será realizada pela via digital, pela Caixa Postal do e-CAC.

   Canais de prestação

     Web : 

   Processos Digitais (Portal e-CAC)

     Aplicativo móvel : 

   App e-Processo (App Store)

     Aplicativo móvel : 

   App e-Processo (Google Play)

     Web : 

   Caixa Postal (Portal e-CAC)

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato