Habilitar-se para emissão de Certificado de Inspeção Sanitária (CIS-E)
Última Modificação: 31/07/2019
  • O que é?

    Procedimento pelo qual o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) credencia médicos veterinários não vinculados à administração pública para a emissão de Certificado de Inspeção Sanitária - CIS-E para o trânsito de subprodutos de origem animal, desde que atendidas as seguintes exigências:
    1. A unidade administrativa onde ele irá atuar não apresentar número suficiente de médicos veterinários ou funcionários autorizados dos órgãos oficiais de Defesa Sanitária Animal;
    2. Ele preste assistência veterinária aos estabelecimentos de onde se originam os subprodutos;
    3. Ele participe em treinamentos especializados, quando convocado pelo MAPA.


    O médico veterinário credenciado só poderá emitir CIS-E nos municípios especificados em sua habilitação pelo MAPA.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Médicos veterinários

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Requerer habilitação

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Carteira de Identidade (RG)

      • CPF

      • CRMV

      • Solicitação de credenciamento dirigida ao Superintendente Federal de Agricultura da respectiva Unidade Federativa (UF)

      • Ficha cadastral (adquirida no órgão de Defesa Sanitária Animal da UF)

      Canais de prestação

        Presencial : 

      Na Superintendência Federal de Agricultura do estado ou Distrito Federal, ou no órgão de Defesa Sanitária Animal da UF.

        Postal : 

      Para a Superintendência Federal de Agricultura do estado ou Distrito Federal.

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Receber habilitação

      O credenciamento será publicado em Portaria do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Diário Oficial da União (DOU)

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    3. Participar de treinamento inicial

      Comparecer à SFA para treinamento após a publicação da Portaria de credenciamento

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Documento de identificação oficial

      Canais de prestação

        Presencial : 

      Na Superintendência Federal de Agricultura do estado ou Distrito Federal

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    4. Participar de treinamentos adicionais

      Comparecer à SFA sempre que convocado para treinamentos

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Documento de identificação oficial

      Canais de prestação

        Presencial : 

      Na Superintendência Federal de Agricultura do estado ou Distrito Federal

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Entre 8 e 15 dias corridos

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Este é um serviço do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:n· Urbanidade;n· Respeito;n· Acessibilidade;n· Cortesia;n· Presunção da boa-fé do usuário;n· Igualdade;n· Eficiência;n· Segurança; en· Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000


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