Habilitação para Atenção Especializada às Pessoas com Deficiência Auditiva no Sistema Único de Saúde

Habilitação para Atenção Especializada às Pessoas com Deficiência Auditiva no Sistema Único de Saúde
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Avaliação

O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.

  • O que é?

    Trata-se da ação de habilitar estabelecimentos como Atenção Especializada às Pessoas com Deficiência Auditiva no Sistema Único de Saúde.

     

    Tipos de habilitação

    03.05 – Atenção Especializada as Pessoas com Deficiência Auditiva

     

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Estados e Municípios

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitar habilitação

      Documentação em comum para todos os casos

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
        • Ofício do gestor favorável à habilitação; 
        • Termo de compromisso do estabelecimento de saúde;
        • Documentos e títulos dos profissionais;
        • Relatório de vistoria preenchido e assinado pelo respectivo gestor de saúde;
        • Relatório de vistoria local;
        • CIB aprovando a habilitação pleiteada;​(não pode ser CIB Ad referendum)
        • Cálculo do Impacto financeiro;
        • Indicação do médico especialista em otorrinolaringologia como responsável técnico, devidamente cadastrado no SCNES;
        • Relatório de vistoria da VISA;
        • Alvará de Funcionamento;

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Fornecer informações adicionais (caso requisitado)

      Documentação em comum para todos os casos

      Documentação e informações requisitadas pelos analistas

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    3. Receber resultado

      A habilitação será publicada em portaria específica.

      Canais de prestação

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Informações adicionais ao tempo estimado

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Postal e Presencial: Coordenação-Geral de Atenção Especializada / Departamento de Atenção Especializada e Temática / SAS / MS – Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Ed Sede, 9º andar- Brasília/DF- CEP: 70058-900

     

    E-mail: cgae@saude.gov.br

    Telefone: (61) 3315-6176


    Este é um serviço do(a) Ministério da Saúde . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
    • Portaria de consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, Capítulo V;

      Portaria de consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, Capítulo IV; e

      Portaria GM/MS nº 2.776, de 18 de dezembro de 2014.


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

     

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: Urbanidade; Respeito; Acessibilidade; Cortesia; Presunção da boa-fé do usuário; Igualdade; Eficiência; Segurança; e Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000


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