Habilitar Cooperativas como fornecedoras de matéria prima no âmbito do Selo Combustível Social

Habilitar Cooperativas como fornecedoras de matéria prima no âmbito do Selo Combustível Social
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  • O que é?

    Habilitação de cooperativas como fornecedoras de matéria-prima da Agricultura Familiar e prestadoras de serviço de assistência técnica e extensão rural às empresas produtoras de biodiesel que possuem o Selo Combustível Social.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Cooperativas agropecuárias. O pedido de habilitação deve ser realizado pelo representante legal da Cooperativa.

    Para solicitar habilitação a cooperativa deve possuir Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP) Jurídica válida e ativa. No caso de cooperativas não detentoras de DAP Jurídica, devem possuir agricultores familiares (com DAP física) em seus quadros de cooperados.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitar a habilitação

      O representante da Cooperativa deve preencher formulário específico e anexar documentos comprobatórios.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Comprovação de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

        Estatuto Social da Cooperativa atualizado e última ata de eleição, depositados junto ao competente registro público;

        Listagem dos agricultores familiares associados à cooperativa agropecuária, constando os respectivos números da DAP ativa;

        Certidão atualizada da DAP Jurídica Ativa.

      Canais de prestação

        Web : 

      Acesse a página

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Analisar a solicitação de habilitação
      1. Os documentos serão analisados pela área técnica responsável do MAPA.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Os mesmos documentos apresentados na etapa 1.

      Canais de prestação

        Web : 

      Acesse a página

      Tempo de duração da etapa

      Até 60 dia(s) corrido(s)
    3. Apresentar o resultado da análise técnica

      O resultado final do pedido de habilitação será divulgado no portal gov.br e os dados da Cooperativa habilitada constarão em lista específica publicada no site do MAPA. 

      Canais de prestação

        Web : 

      Acesse a página

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Até 60 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Informações adicionais ao tempo estimado
    1. Até 60 (sessenta) dias contados da data de recebimento de toda a documentação.

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    coer.dep@agricultura.gov.br


    Este é um serviço do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
      • Portaria n° 174, de 27 de agosto de 2019 - Dispõe sobre a participação e a habilitação de cooperativas como fornecedoras de matéria-prima e prestadoras de serviço de assistência técnica e extensão rural no âmbito do programa Selo Combustível Social;
      • Portaria n° 144, de 22 de julho de 2019 - Dispõe sobre os critérios e procedimentos relativos à concessão, manutenção e uso do Selo Combustível Social;
      • Portaria n° 292, de 13 de dezembro de 2019 – Altera a Portaria MAPA n° 144, de 24 de julho de 2019, que dispõe sobre os critérios e procedimentos relativos à concessão, à manutenção e ao uso do Selo Combustível Social;
      • Portaria n° 523, de 24 de agosto de 2018 - Disciplina a emissão de declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP);
      • Portaria n° 128, de 04 de julho de 2019 - Altera a Portaria nº 523, de 24 de agosto de 2018, que disciplina a emissão de Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP;
      • Decreto nº 5.297, de 06 de dezembro de 2004 - Dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na produção e na comercialização de biodiesel, sobre os termos e as condições para a utilização das alíquotas diferenciadas, e dá outras providências.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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