Declarar Instalações em novos Estabelecimentos e Modificações Supervenientes (NR 02) (CAI)
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Última Modificação: 25/03/2020
Declarar Instalações em novos Estabelecimentos e Modificações Supervenientes (NR 02) (CAI)
  • O que é?






    Todo estabelecimento novo, antes de iniciar suas atividades, deverá solicitar aprovação de suas instalações à unidade regional competente de Fiscalização do Trabalho.
    Toda empresa deverá comunicar e solicitar a aprovação à unidade regional competente de Fiscalização do Trabalho quando ocorrer modificações substanciais nas instalações e/ou nos equipamentos de seu(s) estabelecimento(s).

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Toda pessoa jurídica ou física, que possua ou venha a contratar trabalhadores como empregado.
    Empregador, pessoa jurídica ou física, que efetue modificações substanciais em seu estabelecimento.

    Possuir trabalhadores ou pretensão futura de contratar trabalhadores pela Consolidação das Leis do Trabalho.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Enviar informações

      O solicitante deverá preencher o formulário específico, descrevendo as instalações, máquinas e equipamentos existentes na empresa, conforme previsto na Norma Regulamentadora nº 2.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Formulário preenchido, disponível aqui.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Responder ao solicitante

      Será enviada resposta ao solicitante comunicando o recebimento com sucesso da informação ou a necessidade de retificação.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia


    Este é um serviço do Ministério da Economia . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
    • Norma Regulamentadora número 02, do Ministério do Trabalho, aprovada pela Portaria 3214/78 e atualizações posteriores.


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​


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