Contestar o resultado do Auxílio Emergencial (Coronavírus - COVID 19)

Contestar o resultado do Auxílio Emergencial (Coronavírus - COVID 19) " Renda emergencial"
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  • O que é?

    O Auxílio Emergencial é um benefício financeiro concedido pelo Governo Federal e tem por objetivo fornecer proteção emergencial no enfrentamento à crise causada pela pandemia do Coronavírus - COVID 19, de acordo com a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020. Dependendo do resultado da análise da solicitação para recebimento do Auxílio Emergencial, você pode: contestar o resultado da análise, se entender que informou os dados corretamente e não concorda com o motivo de não aprovação. 

    Caso você já tenha realizado a contestação pelo aplicativo, informamos que ela será analisada com a atualização das bases do Governo Federal e em breve você terá uma resposta para a sua solicitação.  

    As pessoas que tiveram o Auxílio Emergencial (de R$ 600 ou R$ 1.200) cancelado pelo Ministério da Cidadania devido aos indícios de irregularidades identificados pelos órgãos de controle – Controladoria-Geral da União (CGU) e Tribunal de Contas da União (TCU) – poderão contestar a decisão até o dia 16 de novembro.

    As contestações do resultado da extensão do Auxílio Emergencial (de R$ 300 ou R$ 600) têm outros prazos:

    a) Quem foi considerado inelegível a receber a extensão após as cinco parcelas originais pode contestar a decisão até 9 de novembro;

    b) Os beneficiários que receberam uma ou mais parcelas da extensão do Auxílio e tiveram o benefício cancelado podem contestar até o dia 11 de novembro; e

    c) O público do programa Bolsa Família que passou a receber o Auxílio Emergencial e a extensão, mas teve o pagamento deste último cancelado, poderá fazer a contestação no período de 22 de novembro a 2 de dezembro.

    A solicitação deve ser feita sempre por meio do site da Dataprev.

    Todo o processo é exclusivamente digital, ou seja, não há necessidade de comparecimento às agências da Caixa, lotéricas ou postos de atendimento do Cadastro Único.

     

    Veja as dúvidas frequentes sobre o auxílio emergencial.

     

     

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Podem contestar o resultado os(as) cidadãos(ãs) que solicitaram o Auxílio Emergencial e, após a análise, tenham sido informados(as) que não atendem a todos os critérios para recebimento do auxílio. Ou ainda aqueles que estavam inscritos no Cadastro Único e, após a análise de seus dados, também tiveram a concessão do benefício indeferida.  

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Consultar o andamento da solicitação do auxílio emergencial

      Você pode acessar diretamente todas as informações sobre o seu pedido pelo Portal do Ministério da Cidadania e acompanhar o detalhamento: os resultados, as datas de recebimento e envio dos dados, além de eventual motivação da negativa do benefício. Pode consultar diretamente no site ou aplicativo CAIXA – Auxílio Emergencial.

      Canais de prestação

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Contestar o resultado da solicitação ao auxílio emergencial via aplicativo/site da CAIXA

      Esta etapa encontra-se com o prazo finalizado.

      Canais de prestação

        Web : 
        Aplicativo móvel : 

      Acesse o app na Google Play (Android) ou na App Store (iPhone)

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    3. Contestar o resultado da solicitação ao auxílio emergencial via Defensoria Pública da União (DPU)

      A DPU dará assistência gratuita.O objetivo é permitir análise mais rápida dos casos em que a pessoa tenha o direito, mas teve o benefício negado por algum problema cadastral/documental. O atendimento ocorre de forma remota durante a pandemia.Para consultar o telefone da Defensoria Pública em seu município, acesse aqui. Para mais informações sobre a DPU, acesse aqui.

      Canais de prestação

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    4. Contestar o resultado da solicitação ao auxílio emergencial via site da DATAPREV

      Quem teve o benefício cancelado pelo Ministério da Cidadania devido aos indícios de irregularidades identificados pelos órgãos de controle poderá contestar a decisão até o dia 16 de novembro

      Canais de prestação

        Web : 

      https://consultaauxilio.dataprev.gov.br/consulta/#/

      Todo o processo é exclusivamente digital, ou seja, não há necessidade de comparecimento às agências da Caixa, lotéricas ou postos de atendimento do Cadastro Único.

       

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    5. Contestar o resultado da extensão do Auxílio Emergencial, de R$ 300 ou R$ 600

      Pode ser feita pelo beneficiário pelo site da Dataprev. 1)Beneficiários da extensão do Auxílio que tiveram o pagamento cancelado devido à revisão mensal: até 11/11/20. Para inscritos no Cadastro Único que não são beneficiários do Bolsa Família. 2) Beneficiários do Auxílio Emergencial que ficaram inelegíveis para o recebimento da extensão: até 9/11/20. 3) Público Bolsa Família: de 22/11/20 a 2/12/20.

      Canais de prestação

        Web : 

      https://consultaauxilio.dataprev.gov.br/consulta/#/

      Todo o processo é exclusivamente digital, ou seja, não há necessidade de comparecimento às agências da Caixa, lotéricas ou postos de atendimento do Cadastro Único.

       

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    com a Central Telefônica da CAIXA pelo telefone 111, e seus demais canais de atendimento, ou acesse o portal do Ministério da Cidadania.


    Este é um serviço do Ministério da Cidadania . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
    • LEI Nº 13.982, DE 2 DE ABRIL DE 2020: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

      DECRETO Nº 10.316, DE 7 DE ABRIL DE 2020: Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

      PORTARIA Nº 351, DE 7 DE ABRIL DE 2020: Regulamenta os procedimentos de que trata o Decreto nº 10.316/2020, a respeito do Auxílio Emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.

      MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1000, DE SETEMBRO DE 2020: Institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O(A) usuário(a) deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O(a) usuário(a) do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os(as) idosos(as) com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os(as) obesos(as), conforme estabelecido pela lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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