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O que é?
O Auxílio Emergencial é um benefício financeiro concedido pelo Governo Federal e tem por objetivo fornecer proteção emergencial no enfrentamento à crise causada pela pandemia do Coronavírus (COVID19), de acordo com a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
Dependendo do resultado da análise da solicitação para recebimento do Auxílio Emergencial, você pode:
1) realizar uma nova solicitação, se tiver informado algum dado errado na primeira solicitação; ou
2) contestar o resultado da análise, se entender que informou os dados corretamente e não concorda com o motivo de não aprovação.Se você estiver inscrito no Cadastro Único e teve o auxílio indeferido após a análise de seus dados, também poderá fazer uma solicitação pelo site ou aplicativo da CAIXA.
Não é necessário ir até uma Agência da CAIXA, lotérica ou posto de atendimento do Cadastro Único para essa solicitação.
Para mais informações sobre o auxílio emergencial, acesse aqui.
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Quem pode utilizar este serviço?
Podem contestar o resultado os(as) cidadãos(ãs) que solicitaram o Auxílio Emergencial e, após a análise, tenham sido informados(as) que não atendem a todos os critérios para recebimento do auxílio. Ou ainda aqueles que estavam inscritos no Cadastro Único e, após a análise de seus dados, também tiveram a concessão do benefício indeferida.
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Etapas para a realização deste serviço
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Consultar o andamento da solicitação do auxílio emergencial
Você pode acessar diretamente todas as informações sobre o seu pedido pelo Portal do Ministério da Cidadania e acompanhar o detalhamento: os resultados, as datas de recebimento e envio dos dados, além de eventual motivação da negativa do benefício. Pode consultar diretamente no site ou aplicativo CAIXA – Auxílio Emergencial.
Canais de prestação
Aplicativo móvel :Acesse o app na Google Play (Android) ou na App Store (iPhone)
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
Contestar o resultado da solicitação ao auxílio emergencial
Caso a análise aponte que você não atende a todas as condições para receber o auxílio, você poderá acessar o site ou aplicativo da CAIXA e: 1) realizar uma nova solicitação, se tiver informado algum dado errado na primeira solicitação; ou 2) contestar o resultado, se entender que informou os dados corretamente e não concorda com o motivo de não aprovação. Se você estiver inscrito no Cadastro Único e teve o auxílio indeferido após a análise dos dados, também poderá fazer nova solicitação.
Canais de prestação
Web :Aplicativo móvel :Acesse o app na Google Play (Android) ou na App Store (iPhone)
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda
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Consultar o andamento da solicitação do auxílio emergencial
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Não estimado ainda
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatocom a Central Telefônica da CAIXA pelo telefone 111, e seus demais canais de atendimento, ou acesse o portal do Ministério da Cidadania.
Este é um serviço do Ministério da Cidadania . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação-
LEI Nº 13.982, DE 2 DE ABRIL DE 2020: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
DECRETO Nº 10.316, DE 7 DE ABRIL DE 2020: Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
PORTARIA Nº 351, DE 7 DE ABRIL DE 2020: Regulamenta os procedimentos de que trata o Decreto nº 10.316/2020, a respeito do Auxílio Emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO(A) usuário(a) deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO(a) usuário(a) do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os(as) idosos(as) com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os(as) obesos(as), conforme estabelecido pela lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.
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Serviços relacionados
- Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Solicitação Se você espera um atendimento ou a prestação de um serviço
- Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço
- Simplifique Se você foi bem atendido e está satisfeito com o atendimento e/ou com o serviço que foi prestado