Certificar-se como Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS-AS) Você também pode conhecer este serviço como: CEBAS Assistência Social
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Última Modificação: 22/01/2020
  • O que é?

    A certificação é um dos instrumentos que possibilita às entidades da assistência social usufruírem da isenção das contribuições sociais, como a: Parte patronal da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamentos, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, e Contribuição PIS/PASEP.

    A Certificação também é critério de desempate na celebração de convênios e contratualização com o poder público.

    Atenção: Desde o dia 01 de maio de 2019, a entidade de assistência social deve protocolar seu requerimento neste Portal de Serviços, onde o ocorre todo o trâmite da certificação. 

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que atenderem, ao mesmo tempo, os seguintes requisitos:

    Realizar ações de atendimento, assessoramento, defesa e garantia de direitos de forma gratuita, continuada, planejada e universal, conforme as normativas da Política Nacional de Assistência Social, Estar inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social CMAS de todos os municípios de atuação, no ano anterior ao requerimento da Certificação CEBAS, Estar em funcionamento no mínimo há 12 meses, e Estar com o Cadastro Nacional de Entidades Beneficentes de Assistência Social – CNEAS concluído no ano anterior ao do requerimento da Certificação CEBAS.

    REFERENTE AO EXERCÍCIO FISCAL DO ANO CORRENTE AO DO REQUERIMENTO DA CERTIFICAÇÃO CEBAS (art. 3º da Lei nº 12.101/2009): comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ (matriz e filiais), ata de eleição dos dirigentes e do instrumento comprobatório de representação legal, quando for o caso (autenticada e registrada em cartório), Estatuto Social da entidade,  contendo objetivos e cláusula de dissolução/extinção, conforme art. 3º da Lei nº 12.101, de 2009 (registrado e autenticado em cartório).

    REFERENTE AO EXERCÍCIO FISCAL DO ANO ANTERIOR AO DO REQUERIMENTO DA CERTIFICAÇÃO CEBAS (art. 3º do Decreto nº 8.242/2014): relatório de atividades destacando informações sobre (ANEXO I da Cartilha CEBAS): o público atendido, recursos humanos envolvidos, metodologia das atividades, se houver interlocução com CRAS/CREAS, apresentar informações que a organização julgar importante para detalhar suas atividades, da matriz e filiais, assinado pelo representante legal da entidade; balanço patrimonial (obrigatório para entidade com receita bruta anual superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) (ANEXO II DA CARTILHA) contendo despesas e receitas separadas por área de atuação da entidade, se for o caso, Notas Explicativas (NE), (ANEXO III DA CARTILHA) contendo  esclarecimento da origem de todas as receitas apresentadas no DRE  e comprovante de inscrição da entidade no Conselho Municipal de Assistência Social ou do Distrito Federal.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Como requerer a certificação

      O requerimento pode ser feito de forma simples e rápida, diretamente por meio deste Portal de Serviços, bastando que o representante da entidade já tenha feito o seu cadastro para obter login e senha de acesso na Plataforma Digital da Certificação CEBAS. O representante legal da entidade deve acessar este Portal de Serviços e inserir as informações da entidade e toda a documentação necessária, conforme esclarecimentos abaixo:

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • REFERENTE AO EXERCÍCIO FISCAL DO ANO CORRENTE AO DO REQUERIMENTO: 

        ● Apresentar comprovante de inscrição (matriz e filiais) no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ demonstrando estar legalmente constituída no país e em efetivo funcionamento há pelo menos 12 meses antes do requerimento;
        ● Ata de eleição dos dirigentes e do instrumento comprobatório de representação legal, quando for o caso;

      • Estatuto Social registrado e autenticado em Cartório, contendo cláusula de dissolução/extinção, com destinação do eventual patrimônio remanescente a entidade sem fins lucrativos congêneres ou a entidades públicas, conforme art. 3º da Lei nº 12.101, de 2009 , e ter natureza, objetivos e público-alvo compatíveis com a legislação.

      • REFERENTE AO EXERCÍCIO FISCAL DO ANO ANTERIOR AO DO REQUERIMENTO: 

        ● Comprovante de inscrição da entidade no Conselho Municipal de Assistência Social ou do Distrito Federal (art. 3º e 19, I da Lei nº 12.101/2009 c/c art. 3º e 39, II do Decreto nº 8.242/2014), da matriz, bem como de suas respectivas filiais que atuem na área da Assistência Social;

      • Relatório de todas as atividades desempenhadas, incluindo atividades meio e atividades não certificáveis, se houver. A entidade deve destacar em seu relatório as atividades desenvolvidas, os seus objetivos, com a identificação clara de cada serviço, projeto, programa ou benefício socioassistencial, a metodologia utilizada, o público alvo atendido, o número de atendidos, sua capacidade de atendimento, os resultados obtidos e recursos humanos envolvidos.

      • Demonstrativo do Resultado do Exercício - DRE contendo receitas e despesas separadas por área de atuação da entidade, se for o caso. O DRE deve ser elaborado por profissional legalmente habilitado, atendidas as normas do Conselho Federal de Contabilidade.

        ● Notas Explicativas contendo esclarecimento da origem de todas as receitas apresentadas no DRE, elaboradas por profissional legalmente habilitado, atendidas as normas do Conselho Federal de Contabilidade.

      • Atenção: as entidades com receita superior a R$1.000.000,00 (um milhão de reais) devem apresentar, além do DRE e Notas Explicativas, também o Balanço Patrimonial do exercício fiscal anterior ao requerimento.

         

      • Importante: para enviar os documentos por este Portal de Serviços, a entidade poderá utilizar os seguintes formatos de arquivo: Word (.doc), PDF, Excel, Power Point e Imagem (.bmp, .jpg ou .jpeg).

        Desde 01/05/2019, a entidade deverá estar com o seu cadastro no CNEAS (Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social) concluído no ano anterior ao do requerimento.

      • Cabe ao órgão gestor inserir as informações da entidade no sistema e realizar visitas técnicas para conhecer o serviço ofertado pela entidade, verificando a adequação das ofertas às normativas do SUAS. Consulte aqui se sua entidade está com o cadastro no CNEAS concluído.

      Entidades que realizam Acolhimento Institucional da Proteção Social Especial para Idosos – ILPI (Lei nº 12.101/2009, art. 18, § 3º)
      • Cópia dos contratos de prestação de serviços firmados com as pessoas acolhidas;

        ● Relação Nominal dos acolhidos contendo:

        Nome;
        data de nascimento;
        data de admissão;
        tipo de benefício/aposentadoria/pensão;

      • valores correspondentes de seus benefícios/aposentadorias/pensões recebidos; e
        valor de participação (e o percentual dessa participação) recolhidos de cada pessoa acolhida pela entidade para o custeio de suas atividades, mês a mês, referente ao ano fiscal anterior ao ano do protocolo.

      • Identificar as pessoas acolhidas de quem, porventura, a entidade tenha curatela, bem como apresentar cópia dos documentos desses abrigados.

        ● Apresentar no Demonstrativo de Resultado do Exercício – DRE rubrica específica com o valor da contribuição das pessoas acolhidas.

         

      • Atenção: caso a ILPI possua pessoas acolhidas cuja cobrança exceda ao limite de 70% previsto no art. 35 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), a entidade deverá separar as despesas destas pessoas em rubrica específica no DRE, ou Nota Explicativa, contendo assinatura do contador.  

      Entidades que realizam Socioaprendizagem (Lei nº 12.101/2009, art. 18, § 2º, inciso II):
      • Apresentar Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional – CNAP;

        ● Apresentar Comprovante de Inscrição no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

        ● Informar se existe algum critério de seleção para o jovem aprendiz entrar na entidade e detalhar cada um deles, se for o caso;

      • Apresentar a cópia dos contratos estabelecidos entre a entidade e as empresas parceiras;

        ● Apresentar 5 contratos firmados entre os aprendizes e as empresas parceiras da entidade;

        ● Informar se o repasse do valor da bolsa do aprendiz é de responsabilidade da entidade ou da empresa parceira;

      • Apresentar rubrica separada na Demonstração de Resultado do Exercício - DRE com o valor da taxa de administração contratual cobrada das empresas parceiras, se for o caso; e

        ● Esclarecer qual a destinação dos recursos recebidos a título de taxa de administração contratual cobrada das empresas parceiras.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Análise e decisão do processo

      Pré-Análise: será realizada uma análise formal dos documentos encaminhados, ou seja, o analista irá verificar se as datas correspondem ao ano correto, se os documentos estão completos, assinados, registrados, autenticados (quando for o caso). Importante: Nesta fase, quando a entidade não tiver o documento validado, terá 15 dias para substituir pelo documento correto. É necessário excluir o documento “não validado” e inserir o novo documento.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Análise técnica: o requerimento será analisado pela equipe técnica do Ministério da Cidadania:

        ● análise de conteúdo dos documentos;

      • eventual diligência: nesta fase a entidade receberá um e-mail alerta para apresentar informações/documentos via Plataforma Digital (Ver Passo a passo sobre Diligência);

        ● solicitação da manifestação de outros Ministérios quando necessário;

        ● análise dos requisitos legais para certificação e parecer técnico.

      • Observação: Caso a entidade seja diligenciada, terá 60 (sessenta) dias para responder à diligência. Após encerrado o prazo de 60 dias, o requerimento voltará para a análise automaticamente.
        Ao final desse processo, é enviada ao solicitante uma comunicação da decisão de deferimento ou indeferimento, por meio de uma Portaria da Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS publicada no Diário Oficial da União - DOU.

      Canais de prestação

        E-mail : 
        Web : 
        Telefone : 

      Telefone Central de Relacionamento: 121

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    3. Apresentar recurso (apenas quando necessário)

      Em caso de indeferimento do requerimento CEBAS, caberá interposição de recurso no prazo de 30 (trinta) dias corridos, improrrogáveis, a contar da publicação da decisão no Diário Oficial da União - DOU. O recurso deverá contestar os motivos do indeferimento publicado, conforme legislação em vigor. Caso o motivo do indeferimento seja a falta de documentação, a entidade poderá apresentar, no recurso, os documentos faltantes.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Após a análise do recurso, se for decidido pela reconsideração da decisão, ou seja, pelo deferimento do recurso, a Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) publicará outra Portaria com a nova decisão. Mas, se após a análise do recurso a SNAS decidir pela não reconsideração, ou seja, por manter o indeferimento, então o requerimento será encaminhado ao Gabinete do Ministro, para continuidade do fluxo legal. 

      • Atenção: Não é necessária a contratação de advogado para apresentar recurso.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Até 180 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Informações adicionais ao tempo estimado

    Desde 01/05/2019, a entidade deve protocolar seu requerimento de concessão ou renovação do CEBAS diretamente neste Portal de Serviços. Não haverá mais protocolo via Correios ou balcão no Ministério da Cidadania.


    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Cartilha com passo a passo do CEBAS

    Chat direto com o MC.

    Telefone Central de Relacionamento: 121

    E-mail: cebas@cidadania.gov.br – para dúvidas sobre a Certificação.


    Este é um serviço do Ministério da Cidadania . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    •  Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética.

     


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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