Cadastrar-se e Licenciar-se para Controle de Produtos Químicos Você também pode conhecer este serviço como: AE - Autorização Especial, Solicitar Licença de Produtos Químicos, Certificado de Registro Cadastral - CRC, Certificado de Licença de Funcionamento - CLF
Última Modificação: 31/07/2019
  • O que é?

    O Administrado (Empresas, Instituições e Órgãos que realizam atividades com produtos químicos controlados) poderá requerer a emissão, renovação ou alteração de Cadastro e/ou Licença para exercer atividades com produtos químicos controlados pela Polícia Federal

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Empresas públicas, privadas e de economia mista

    que realizam atividades com produtos químicos controlados

    Instituições de ensino públicas e privadas

    que realizam atividades com produtos químicos controlados

    Órgãos da administração direta e indireta

    que realizam atividades com produtos químicos controlados

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Requerer cadastro ou licença

      Requerer Cadastro e/ou Licença para Controle de Produtos Químicos (Certificado de Registro Cadastral - CRC e/ou Certificado de Licença de Funcionamento - CLF ou AE - Autorização Especial)

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Documento de identificação oficial com foto

      • CPF

      • CNPJ

      • Ata de Fundação

      • Contrato Social

      • Comprovante de endereço

      • Procuração do representante legal

      Canais de prestação

        Presencial : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Realizar pagamento

      Emitir a GRU e realizar o pagamento da taxa

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • GRU

      Para gerar a GRU
      • CPF ou CNPJ

      • Nome ou razão social

      • Dados de endereço e contato

      Custos

      • Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos   R$ 2.533,46

      Canais de prestação

        Presencial : 

      Rede bancária

      Para gerar e emitir a GRU

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    3. Receber resultado

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Documento de identificação oficial com foto

      Canais de prestação

        Presencial : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Entre 30 e 60 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Este é um serviço do Ministério da Justiça e Segurança Pública . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​


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