Obter aprovação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura na área de transportes urbanos

O Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura (REIDI) é um mecanismo de incentivo fiscal destinado a viabilizar empreendimentos estruturantes como sistemas de metrô, Veículos Leves sobre Trilhos (VLT) e outras obras de mobilidade. Instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e regulamentado pelo Decreto nº 6.144, de 03 de julho de 2007, o regime suspende a exigência das contribuições para o PIS/PASEP, COFINS, PIS/PASEP - Importação e COFINS - Importação incidentes sobre a receita de pessoas jurídicas com projetos aprovados para implantação de infraestrutura nos setores de transportes, portos, energia, saneamento básico e irrigação.

Ao reduzir a carga tributária, o REIDI estimula o empreendedorismo, diminui impactos orçamentários locais e contribui para a melhoria na qualidade do transporte público coletivo. A redução de custos operacionais favorece a modicidade tarifária, tornando o serviço mais acessível à população e reforçando a sustentabilidade dos empreendimentos. 

No âmbito federal, a Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana, por meio do Departamento de Infraestrutura da Mobilidade Urbana, é responsável pelo enquadramento, acompanhamento, monitoramento e supervisão dos benefícios do REIDI - Mobilidade Urbana. A atuação do órgão assegura a legalidade, a transparência e a celeridade dos trâmites administrativos relacionados ao incentivo.

Para fazer jus ao benefício, o projeto na área de mobilidade urbana deve ser aprovado para habilitação. Para tanto, além de outros requisitos, os titulares do projeto devem comprovar que a redução fiscal (Benefício REIDI) foi considerada no cálculo de preços, tarifas, taxas ou receitas permitidas.

São passíveis de aprovação/habilitação, os projetos de sistemas de transporte coletivo urbano de alta capacidade nas modalidades: Trem Urbano, Metrô, Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), Monotrilho e Aeromóvel.

1. Requerer enquadramento do projeto à SEMOB, via peticionamento eletrônico no SEI/CIDADES

   O requerente deverá realizar o preenchimento do Formulário REIDI - Anexo II da Portaria MCID nº 123, de 10 de fevereiro de 2025, bem como efetuar o Cadastro correspondente no SEI/CIDADES, instruindo-se o processo com toda a documentação obrigatória prevista no Anexo I da referida Portaria, de modo a assegurar a conformidade das informações e o regular prosseguimento da demanda.

   Canais de prestação

     Web : 

   Peticionamento Eletrônico / Via SEI!

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   REIDI - Ministério das Cidades.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Formulário REIDI - Anexo II assinado pelo Presidente, responsável técnico e contador da pessoa jurídica titular do projeto, contendo as informações listadas no item 2.1 do Anexo I da Portaria MCID nº 123, de 10 de fevereiro de 2025;

   • Declaração formal do dirigente máximo da agência reguladora federal competente ou do órgão responsável do respectivo ente federado no caso de empreendimento de competência estadual ou municipal, em atendimento ao disposto no § 1º do art. 6º do Decreto nº 6.144, de 03 de julho de 2007;

   • Cópia do contrato administrativo e/ou aditivo contratual ou instrumento equivalente, efetivamente assinado, contendo cláusula ou disposição prevendo a utilização do benefício REIDI, atendendo o disposto no § 1º do art. 6º do Decreto nº 6.144, de 03 de julho de 2007.

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Aguardar análise de enquadramento pelo Ministério das Cidades, até a publicação de Portaria específica do Ministro das Cidades

   A verificação dos documentos apresentados à Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana poderá resultar em solicitações de informações ou de documentação complementar, as quais deverão ser atendidas no prazo de até 30 dias.

   O resultado final da análise será publicado no Diário Oficial da União.

   Canais de prestação

     Web : 

   Diário Oficial da União

   Tempo de duração da etapa

   Em média 60 dia(s) corrido(s)