Apresentar Recurso para Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal Você também pode conhecer este serviço como: Recurso Seguro Defeso
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Última Modificação: 19/05/2020
Apresentar Recurso para Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal
  • O que é?

    O pescador artesanal que não concordar com a decisão do INSS pode solicitar nova análise do pedido de seguro defeso.

    O prazo para apresentar recurso é de 30 dias após tomar conhecimento do resultado que deseja contestar.

    Não é preciso ir até uma unidade do INSS. É possível solicitar e receber este serviço diretamente pela internet.

     

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Pescador profissional artesanal que não concorde com a decisão do INSS sobre o seu pedido de seguro defeso.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Apresentar recurso
      • Acesse o Portal do Meu INSS ou clique no botão "Solicitar" no topo desta página.
      • Faça login no sistema, escolha a opção Agendamentos/Solicitiações, clique em “Novo requerimento”, digite no campo “pesquisar” a palavra “defeso” e selecione o serviço Recurso Seguro Defeso - Atendimento a distância”.
      • Informe os dados solicitados, conclua sua solicitação e então acompanhe o andamento pelo Meu INSS, na opção Agendamentos/Solicitações.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Documento explicando os motivos, de acordo com a legislação, pelos quais o cidadão discorda da decisão do INSS.

      • Outros documentos que o cidadão deseje adicionar (exemplo: simulação de tempo de contribuição, petições, etc.).

      • Apenas se for solicitado:
        Procuração ou termo de representação legal, documento de identificação com foto e CPF do procurador ou representante, se houver;

      • O segurado será previamente comunicado nos casos em que for indispensável o comparecimento presencial para comprovar alguma informação.

      Canais de prestação

        Telefone : 

      135

        Web : 
        Aplicativo móvel : 




      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Receber resposta

      O resultado da solicitação poderá ser acompanhado no Portal Meu INSS, na opção Agendamentos/Solicitações
      ou no site Consulta Processos, utilizando a senha de acesso do Meu INSS.

      Canais de prestação

        Web : 
        Aplicativo móvel : 




        Telefone : 

      135

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Ligue para a Central de Atendimento do INSS pelo telefone 135.
    O serviço está disponível de segunda a sábado das 7h às 22h (horário de Brasília).


    Este é um serviço do Instituto Nacional do Seguro Social . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​


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