Novo
Apresentar Recurso Ordinário no INSS - 1ª Instância Você também pode conhecer este serviço como: Recurso
Solicitar
Última Modificação: 21/02/2020
  • O que é?

    O recurso é utilizado para contestar uma decisão administrativa desfavorável.

    O julgamento do recurso de todas as decisões administrativas do INSS cabe ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS).

    Para mais informações sobre o CRPS, clique aqui.

    O CRPS possui duas instâncias de julgamento: a Junta de Recurso, que é a 1ª instância; e a Câmara de Julgamento, que é a 2ª instância.

    O recurso pode ser Ordinário, quando a contestação refere-se a uma decisão do INSS e ela é que, nesse caso, é direcionada à Junta de Recursos, ou Especial, quando a contestação refere-se a uma decisão da Junta de Recursos e ela é direcionada à Câmara de Julgamento.

    Assim, caso já exista um recurso julgado por uma das Juntas de Recursos (1ª instância) e você não concorde com a decisão, pode enviar um pedido de recurso especial à Câmara de Julgamentos.

    O prazo para apresentação de ambos os recursos é de 30 dias após tomar conhecimento do resultado que deseja contestar.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Qualquer cidadão ou empresa que não concorde com a decisão do INSS sobre a sua solicitação pode recorrer.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitar Recurso
      • Acesse o Meu INSS.
      • Clique em login e forneça os dados solicitados.
      • Escolha a opção Agendamentos/Requerimentos, clique em “Novo Requerimento”. No campo “pesquisar”, digite a palavra “recurso” e selecione o serviço Recurso Ordinário.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Não há documento necessário para o recurso, mas o recorrente, caso queira, pode apresentar as razões de seu recurso (motivos que o fizeram discordar da decisão do INSS) e os documentos que comprovem sua argumentação.

        No caso de representação, o representante deve apresentar a documentação que demonstre que ele está habilitado a se pronunciar no processo.

      Canais de prestação

        Aplicativo móvel : 

      Aplicativo Meu INSS: Google Play, App Store

        Web : 
        Telefone : 

      135

      Tempo estimado de espera Até 3 minuto(s)

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Acompanhar solicitação
      • Acompanhe o andamento da solicitação pelo Meu INSS, na opção “Agendamentos/Solicitações”.
      • O cidadão será informado quando for necessário o atendimento presencial para comprovar alguma informação.

      Canais de prestação

        Aplicativo móvel : 

      Google Play, App Store

        Web : 
        Telefone : 

      135

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Telefone 135


    Este é um serviço do Instituto Nacional do Seguro Social . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


Esta informação foi útil para você?