Apresentar recurso à Antaq contra penalidade de processo sancionador

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Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.

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  • O que é?

    Apresentação de recurso a decisão de aplicação de penalidade em processo sancionador.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Pessoas físicas e empresas do setor aquaviário fiscalizadas pela ANTAQ e seus procuradores.

     

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Protocolar recurso

      Protocolo do Recurso

      Canais de prestação

        Presencial : 

      https://www.gov.br/antaq/pt-br/canais_atendimento/atendimento-presencial

       

      Tempo estimado de espera Até 1 hora(s)

        Web : 
      Página de acesso a usuários no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) : Acesse o site É necessário realizar cadastro.
      Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível
      Ouvidoria: 0800-6445001 ouvidoria@antaq.gov.br

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Endereço: SEPN - Quadra 514 - Conjunto "E" - Edifício ANTAQ - CEP-70760-545 - Brasília/DF

    Telefone: 55 61 20296500

    Este é um serviço do(a) Agência Nacional de Transportes Aquaviários . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
    • Resolução n° 3259-ANTAQ


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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