Apresentar pedido de reconsideração e/ou interpor recurso

Apresentar pedido de reconsideração e/ou interpor recurso
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  • O que é?

    Serviço disponibilizado pela Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia (SGM/MME) que permite a cidadãos e empresas apresentar pedido de reconsideração e/ou recurso contra decisão proferida no âmbito da Secretaia nos autos dos processos de mineração.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Empresas titulares de processos minerários em trâmite na SGM/MME e seus representantes legais.

    Ser o titular ou representante legal cuja procuração outorgue poderes para juntar documentos ao processo.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitar

      Ao acessar o serviço, o usuário preencherá o formulário de solicitação de juntada do pedido de reconsideração e/ou recurso com os seus dados, os dados da pessoa jurídica por ele representada (razão social, CNPJ, procuração e telefone para contato), o número do processo que receberá a documentação e, também, fará uma breve descrição do pedido (no campo Dados da Solicitação). Por fim, deverá incluir o anexo com os documentos a serem juntados aos autos e clicar em “Prosseguir”.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Procuração da empresa titular do processo

      • Cópia dos documentos do procurador (RG e CPF)

      Canais de prestação

        Web : 
      Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

      Entrar em contato com o Departamento de Geologia e Produção Mineral pelo e-mail: dgpm@mme.gov.br 

      Tempo de duração da etapa

      Atendimento imediato
    2. Aguardar a verificação da documentação

      Os servidores da SGM responsáveis pelo serviço farão a verificação das informações e documentos apresentados. Caso seja necessário, o usuário será comunicado para complementar a documentação ao usuário.

      Canais de prestação

        Web : 
      Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

      Entrar em contato com o Departamento de Geologia e Produção Mineral pelo e-mail: dgpm@mme.gov.br 

      Tempo de duração da etapa

      Até 5 dia(s) útil(eis)
    3. Receber comunicação de solicitação concluída.

      Uma vez que a documentação for considerada adequada e desde que o processo se encontre com carga para a SGM/MME, será concluída a anexação dos documentos aos autos do processo pelo atendente da SGM/MME e o usuário será informado que o pedido de reconsideração e/ou recurso foi juntado ao processo e será encaminhado para análise.

      Canais de prestação

        Web : 
      Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

      Entrar em contato com o Departamento de Geologia e Produção Mineral pelo e-mail: dgpm@mme.gov.br 

      Tempo de duração da etapa

      Atendimento imediato
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Até 5 dia(s) útil(eis) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Departamento de Geologia e Produção Mineral - DGPM 

    e-mail: dgpm@mme.gov.br 


    Este é um serviço do Ministério de Minas e Energia . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
      • Lei nº 9.484/1999
      • Decreto-Lei nº 227/1967 (Código de Mineração)

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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