Apresentar impugnação contra a Notificação de Lançamento da Taxa de Fiscalização - CVM
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Última Modificação: 31/07/2019
  • O que é?

    A impugnação é o meio de defesa à disposição do sujeito passivo para contestar o lançamento do crédito tributário contido em Notificação de Lançamento. A impugnação será apresentada pelo sujeito passivo no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da intimação do lançamento, observado o disposto nos arts. 5º, caput, e 23, § 2º, do Decreto nº 70.235, de 1972.


    O Superintendente-Geral é a autoridade julgadora de primeira instância para decidir a impugnação ao lançamento cientificado ao sujeito passivo.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Pessoas físicas e jurídicas reguladas pela CVM


    A impugnação deverá apresentar as razões de fato e de direito que se fundamentam e os pontos de discordância. As provas que embasam as alegações, se for o caso, deverão ser apresentadas, também.


    Além disso, as diligências que o impugnante pretenda que sejam efetuadas, expondo os motivos que as justifiquem.

    A impugnação deverá conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, acrescida das seguintes informações: CNPJ/CPF, nome completo (razão social), cópias do documento expedido pela CVM referente ao registro e/ou do cancelamento, as GRUs referentes aos períodos impugnados (se o objeto da impugnação for pagamento já realizado), a Notificação de Lançamento e informação acerca dos valores de patrimônios líquidos (para os participantes enquadrados na tabela "A") referentes aos anos questionados.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Apresentar impugnação

      A impugnação deverá protocolada no prazo de 30 (trinta) dias. Este prazo tem início com o recebimento da notificação de lançamento pelo contribuinte-devedor, registrado no “AR - Aviso de Recebimento”, observado o disposto nos arts. 5º, caput, e 23, § 2º, do Decreto nº 70.235, de 1972http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d70235cons.htm

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • A impugnação/recurso apresentada por pessoa física será instruída com cópia do documento de identificação;

      • A impugnação/recurso apresentada por pessoa jurídica será instruída com cópia do documento de identificação do representante legal, cópia do contrato social ou estatutos, devidamente atualizados, o ato societário que elegeu o signatário da impugnação, comprovando os seus poderes.

      • E quando a impugnação/recurso for apresentada por procurador, deverá vir acompanhada da respectiva procuração e do documento de identificação do procurador, além das documentações elencadas acima, dependendo da natureza da pessoa.

      Canais de prestação

        Postal : 

      Direcionado a Superintendência Geral da CVM
      Rua Sete de Setembro, 111, 31° andar - Centro
      CEP: 20050-901 - Rio de Janeiro/RJ

        Presencial : 

      Em qualquer um dos Protocolos CVM direcionado a Superintendência Geral (SGE) da CVM
      http://www.cvm.gov.br/menu/acesso_informacao/institucional/contato/contato.html

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
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    Não estimado ainda

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Este é um serviço do Comissão de Valores Mobiliários . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
    • Deliberação CVM n° 507 de 10/07/2006 - http://www.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0500/deli507.html
      Lei 6.385/76: Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a CVM.
      Lei 7.940/89: Institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e dá outras providências.


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​


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