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Alterar o Beneficiário da Titularidade do ato Concessório de Drawback
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Última Modificação: 21/10/2019
Alterar o Beneficiário da Titularidade do ato Concessório de Drawback
    O que é? Quem pode utilizar? Etapas
  1. Requerer alteração
    2. Outras Informações
  • O que é?

    Alteração de titularidade de Ato Concessório de Drawback nos casos de sucessão legal ou entre filiais/matriz, no caso de extinção da beneficiária do ato (arts. 99 e 127 da Portaria Secex nº 23/2011).

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Empresas privadas

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Requerer alteração

      Apresentação de documentos previsto na legislação para a análise.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos

      • Mandato público (procuração pública ou instrumento que confira ao titular do CPF solicitante poder de representação da pessoa jurídica requerente junto ao DECEX)

      • Deliberação da empresa sucessora registrada em junta comercial competente (Alteração do Contrato Social, Ata de Assembleia Geral, etc.)

      • Deliberação da empresa sucedida registrada em junta comercial competente (Alteração do Contrato Social, Ata de Assembleia Geral, etc.)

      • Protocolo e Justificação da operação realizada registrado em junta comercial competente

      • Laudo de Avaliação do patrimônio da empresa sucedida registrado em junta comercial competente

      • Averbação do contrato de alienação do estabelecimento empresarial (apenas para os casos de trespasse)

      • Publicação, em Diário Oficial, da alienação de estabelecimento comercial (apenas para os casos de trespasse)

      Canais de prestação

        Presencial : 

      Esplanada dos Ministérios, bloco J, Brasília - DF

      Tempo estimado de espera :  Até 30 minuto(s)

        Postal : 

      Esplanada dos Ministérios, bloco J, Brasília - DF

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Até 10 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    E-mail: faleconosco.spu@planejamento.gov.br

    Endereço: Esplanada dos Ministérios Bloco K - Brasília-DF

    CEP: 70.046-900


    Este é um serviço do Ministério da Economia . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​


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