Acompanhar o Auxílio Emergencial 2021 (Coronavírus - COVID 19)

Acompanhar o Auxílio Emergencial 2021 (Coronavírus - COVID 19) " Renda emergencial"
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  • O que é?

    O Auxílio Emergencial (AE) é um benefício financeiro destinado a trabalhadores(as) informais, Microempreendedores Individuais (MEI), autônomos(as) e desempregados(as), e tem por objetivo fornecer proteção emergencial no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia do Coronavírus - COVID 19.

    O prazo para solicitar o AE se encerrou no dia 2 de julho de 2020.

    O Decreto nº 10.661, de 26 de março de 2021, que regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

    O apoio financeiro será pago automaticamente, independentemente de requerimento, ao mesmo público beneficiário do auxílio financeiro emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e do auxílio emergencial residual de que trata a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020. Assim, o Auxílio Emergencial 2021 será concedido automaticamente ao(à) trabalhador(a) que estava recebendo, em dezembro/2020 e que se enquadre nos critérios exigidos.

    O recebimento do Auxílio Emergencial 2021 está limitado a 1 (um) beneficiário(a) por família, mesmo que na mesma família haja mais de uma pessoa com direito ao auxílio. 

    Serão pagas aos(às) trabalhadores(as) quatro parcelas mensais no valor médio de R$ 250.
    Pessoas que moram sozinhas têm direito a quatro parcelas mensais no valor de R$ 150.
    A mulher provedora de família monoparental (mãe solteira) tem direito a quatro parcelas mensais no valor de R$ 375.

    O pagamento será feito por meio de conta poupança social digital, aberta automaticamente pela Caixa em nome do(a) trabalhador(a) elegível.

    Clique aqui e vejas as dúvidas frequentes sobre o Auxílio Emergencial 2021

    Clique aqui para informações gerais sobre o Auxílio Emergencial.

    ATENÇÃO:

    Caso haja o recebimento do auxílio por quem prestar declaração falsa ou utilizar qualquer outro meio ilícito para, indevidamente, ingressar ou se manter como beneficiário do auxílio emergencial, haverá o dever de ressarcimento dos valores recebidos de forma indevida, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, nos termos previstos no art. 4º, da Portaria nº 351, de 7 de abril de 2020.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Trabalhadores(as) informais, microempreendedores(as) individuais (MEI), autônomos(as) e desempregados(as).

    Têm direito ao Auxílio Emergencial 2021 os trabalhadores que estavam recebendo, em dezembro de 2020, o Auxílio Emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2020, e a extensão do Auxílio Emergencial de que trata a MP nº 1.000, de 2020, e que cumpram as seguintes regras:

    • Ser maior de 18 anos, exceto no caso de mães adolescentes (mulheres com idade de 12 a 17 anos que tenham, no mínimo, um filho), conforme as seguintes informações:
    a) em 2 de abril de 2020, para os trabalhadores beneficiários do Cadastro Único, consideradas as informações constantes da base de dados do Cadastro na referida data
    b) na data da extração do Cadastro Único de referência para a geração da folha mensal do Bolsa Família, de que trata a Lei nº 10.836, de 2004, para os beneficiários do referido Programa; ou
    c) na data da avaliação de elegibilidade do Auxílio Emergencial 2021 para trabalhadores beneficiários do auxílio emergencial de que trata a Lei nº 13.982, de 2020, inscritos por meio das plataformas digitais da CAIXA;
    • Não ter emprego formal ativo;
    • Não ter recebido recursos financeiros provenientes de benefício previdenciário, assistencial ou trabalhista ou de programa de transferência de renda federal, ressalvados o Abono-Salarial PIS/PASEP e o Bolsa Família (PBF).
    • Não ter renda familiar mensal per capita acima de meio salário-mínimo;
    • Não ser membro de família com renda mensal total acima de três salários mínimos;
    • Não ser residente no exterior;
    • Não ter, no ano de 2019, recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70;
    • Não ter, em 31 de dezembro de 2019, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil
    • Não ter, no ano de 2019, recebido rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil
    • Não ter sido incluído, no ano de 2019, como dependente de declarante do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, na condição de: a) cônjuge; b) companheiro com o qual o contribuinte tenha filho ou com o qual conviva há mais de 5 (cinco) anos; ou c) filho ou enteado com menos de vinte e um anos de idade; ou com menos de vinte e quatro anos de idade que esteja matriculado em estabelecimento de ensino superior ou de ensino técnico de nível médio;
    • Não estar preso em regime fechado ou tenha seu CPF vinculado, como instituidor, à concessão de auxílio-reclusão de que trata o art. 80 da Lei nº 8.213, de 1991;
    • Não ter indicativo de óbito Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC ou no Sistema de Controle de Óbitos – Sisobi ou tenha seu CPF vinculado, como instituidor, à concessão de pensão por morte de qualquer natureza;
    • Não estar com o Auxílio Emergencial ou a extensão do Auxílio Emergencial cancelado no momento da avaliação de elegibilidade do Auxílio 2021;
    • Não ter movimentado os valores disponibilizados na conta de depósito do Bolsa Família, ou na poupança digital aberta, relativos ao Auxílio Emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020; e

    • Não ser estagiário, residente médico ou residente multiprofissional, beneficiário de bolsa de estudo da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Capes, do Programa Permanência do Ministério da Educação – MEC, de bolsas do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPQ e de outras bolsas de estudo concedidas em nível municipal, estadual ou federal.

        • Etapas para a realização deste serviço
          1. Cadastrar no site ou aplicativo da Caixa

            Esta etapa encontra-se com o prazo finalizado.

            Canais de prestação

              Web : 

            -

            Tempo de duração da etapa

            Não estimado ainda
          2. Aguardar análise da solicitação de auxílio

            Você receberá informações sobre seu auxílio emergencial pelo site ou pelo aplicativo.

            Canais de prestação

              Web : 
              Aplicativo móvel : 

            Acesse o app na Google Play (Android) ou na App Store (iPhone)

            Tempo de duração da etapa

            Não estimado ainda
          3. Consultar o andamento da solicitação do auxílio emergencial

            Você pode acessar diretamente todas as informações sobre o seu pedido pelo Portal do Ministério da Cidadania e acompanhar pelo site o detalhamento: os resultados, as datas de recebimento e envio dos dados, além de eventual motivação da negativa do benefício.

            Canais de prestação

            Tempo de duração da etapa

            Não estimado ainda
          4. Receber pagamento do auxílio

            É possível acessar o valor pela conta bancária indicada na solicitação ou, se não tiver conta, pela poupança social digital com o aplicativo CAIXA TEM. Se for beneficiário do Programa Bolsa Família, o Responsável pela Unidade Familiar receberá os valores dos membros da família no cartão cidadão (cartão do PBF) ou em conta, se for bancarizado.

            Canais de prestação

            Tempo de duração da etapa

            Não estimado ainda
          5. Contestar o resultado da solicitação do auxílio emergencial

            Caso o resultado do Auxílio Emergencial 2021 seja "inelegível", você terá 10 dias corridos para contestar contados a partir da divulgação do resultado no site da Dataprev. Entre no site, consulte o resultado do seu Auxílio e, em seguida, clique no botão "Contestar".

            Canais de prestação

            Tempo de duração da etapa

            Não estimado ainda
          6. Devolver o valor do auxílio emergencial recebido

            Caso você tenha recebido o Auxílio Emergencial, mas queira devolver os valores, é possível fazer isso pelo Portal do Ministério da Cidadania. Acesse o site, informe seu CPF e emita a Guia de Recolhimento da União (GRU). Você poderá fazer o pagamento nos diversos canais de atendimento do Banco do Brasil como a internet, os terminais de autoatendimento e os caixas das agências.

            Tempo de duração da etapa

            Não estimado ainda
        • Outras Informações
          Quanto tempo leva?
          Não estimado ainda

          Este serviço é gratuito para o cidadão.

          Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

          com a Central telefônica da Caixa, pelo telefone 111, e demais canais de atendimento ou acesse o portal do Ministério da Cidadania.

           


          Este é um serviço do Ministério da Cidadania . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

          Legislação
          • LEI Nº 13.982, DE 2 DE ABRIL DE 2020: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

            MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.039, DE 18 DE MARÇO DE 2021: Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

            MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.000, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020: Institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

            DECRETO Nº 10.661, DE 26 DE MARÇO DE 2021: Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

            DECRETO Nº 10.316, DE 7 DE ABRIL DE 2020: Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

            PORTARIA MC Nº 620, DE 26 DE MARÇO DE 2021: Regulamenta os procedimentos de que trata o Decreto nº 10.661, de 26 de março de 2021, a respeito do Auxílio Emergencial 2021, instituído pela Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021.

            PORTARIA Nº 351, DE 7 DE ABRIL DE 2020: Regulamenta os procedimentos de que trata o Decreto nº 10.316/2020, a respeito do Auxílio Emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.


          Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

          O(A) usuário(a) deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

          • Urbanidade;
          • Respeito;
          • Acessibilidade;
          • Cortesia;
          • Presunção da boa-fé do usuário;
          • Igualdade;
          • Eficiência;
          • Segurança; e
          • Ética

          Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

          O(A) usuário(a) do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


          Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

          Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os(as) idosos(as) com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os(as) obesos(as), conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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