Goiás
Solicitar Restituição do Imposto sobre Herança e Doação - ITCD
Você também pode conhecer este serviço como: Restituição de ITCD
Última Modificação: 12/01/2021
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O que é?
Trata-se de Restituição do Imposto sobre Herança e Doação - ITCD
O ITCD pago pode ser restituído, integralmente ou em parte, em situações em que se comprove que o imposto foi pago indevidamente, como, por exemplo:
- quando não se concretizar a doação ou a dissolução conjugal que iria gerar a obrigação de pagar;
- por determinação de decisão judicial transitada em julgado;
- quando acontecer o reconhecimento de não-incidência ou isenção do Imposto depois do seu pagamento;
- quando for verificado erro de fato na cobrança ou no pagamento;
- quando ocorrer o aparecimento da pessoa ausente que foi dada como falecida, no caso de sucessão provisória.
O prazo para solicitar a restituição do ITCD é de 5 anos, contados:
- da data de pagamento do imposto;
- da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa;
- da data em que tiver transitado em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Goiás
Serviço : Solicitar Restituição do Imposto sobre Herança e Doação - ITCD
Solicitar Restituição do Imposto sobre Herança e Doação - ITCD