Solicitação de Isenção de ICMS - Deficiente Físico Condutor

Rio Grande do Sul
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Solicitação de Isenção de ICMS - Deficiente Físico Condutor
  • O que é?

    Solicitações de isenções - ICMS - Veículo automotor novo, adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal. Restrições: O preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não pode ser superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais); O adquirente não pode ter débitos pendentes com a Receita Estadual; A saída deve estar também amparada por isenção do IPI.
    Esta isenção somente poderá ser utilizada uma única vez no prazo de 4 (quatro) anos a contar da data de aquisição do veículo, ressalvados os casos excepcionais em que ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento. ,Solicitações de isenções - ICMS - Veículo automotor novo, adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal. Restrições: O preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não pode ser superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais); O adquirente não pode ter débitos pendentes com a Receita Estadual; A saída deve estar também amparada por isenção do IPI.
    Esta isenção somente poderá ser utilizada uma única vez no prazo de 4 (quatro) anos a contar da data de aquisição do veículo, ressalvados os casos excepcionais em que ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento. Usuário Pessoa Física.

  • Outras Informações

    Este é um serviço do Estado Rio Grande do Sul

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