Paraná
Saber como fazer reclamação ou denúncia ao Nota Paraná
Última Modificação: 28/01/2021
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O que é?
Permite conhecer como registrar reclamações e denúncias contra estabelecimentos que não incluírem o CPF ou CNPJ do consumidor na nota fiscal no momento da compra. As denúncias serão, posteriormente, analisadas pela Receita Estadual e, se verificadas as irregularidades, serão aplicadas as multas previstas em lei.
A reclamação poderá ser registrada pelo consumidor até o último dia do mês subsequente à data da compra, nas hipóteses em que o estabelecimento comercial:
- não emitir documento fiscal;
- recusar-se a indicar o CPF do consumidor no documento fiscal;
- não registrar o documento fiscal na Secretaria da Fazenda; e
- registrar o documento fiscal, porém com valor diferente.
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Paraná
Serviço : Saber como fazer reclamação ou denúncia ao Nota Paraná
Saber como fazer reclamação ou denúncia ao Nota Paraná