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O que é?
O DetranRS oferece aos cidadãos o serviço de solicitação de restituição de multas de competência do órgão de forma totalmente virtual. O pedido é feito pela Central de Serviços e a análise ocorre de forma ágil e transparente, sendo possível acompanhar as etapas do processo e receber notificações sobre o processo. Casos em que os valores pagos, referentes a multas de trânsito, podem ser restituídos administrativamente: • Multa de trânsito paga antecipadamente e que foi convertida em Advertência; • Pagamento em duplicidade; • Multa de trânsito baixada em função de recurso deferido após pagamento; • Pagamento rejeitado por erro de digitação de código de barras (nesse caso, clique aqui ) A restituição de valores deverá ser requisitada ao órgão responsável pela autuação. Verifique o órgão autuador na Notificação de Autuação de Infração de Trânsito (NAIT) ou na Notificação de Imposição da Penalidade (NIP). Caso não tenha mais a notificação, consulte na Central de Serviços . Observação: Quando o órgão autuador não é o DetranRS, clique nos links para verificar como solicitar a restituição: DAER: http://www.daer.rs.gov.br/devolucao-de-pagamentos PRF: https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-restituicao-de-valores-pagos-indevidamente-referentes-a-multas-de-transito-transporte-da-PRF DNIT: informações nos itens 19 e 20 em http://www.dnit.gov.br/rodovias/operacoes-rodoviarias/multas/perguntas-frequentes-faq ; formulário em http://www.dnit.gov.br/rodovias/operacoes-rodoviarias/multas/FORMULARIODERESTITUICAOV.1.pdf . Prefeitura Municipal de Porto Alegre: http://www2.portoalegre.rs.gov.br/eptc/default.php?p_secao=231 Outras Prefeituras Municipais: a restituição deverá ser solicitada diretamente à Prefeitura Municipal em questão. O site da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul – FAMURS disponibiliza uma consulta para pesquisa das informações de contato com os municípios: https://famurs.com.br/guia-rs ; Prefeitura Municipal, DER (Departamento de Estradas de Rodagem) ou DETRAN de outra UF: solicitar restituição diretamente ao órgão autuador que constar na NAIT, NIP ou, ainda, no Auto de Infração de Trânsito (AIT).
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Rio Grande do Sul