Santa Catarina
Obter Vistoria de Habite-se
Última Modificação: 13/03/2020
Obter Vistoria de Habite-se
  • O que é?

    Vistoria é o ato de verificar, em inspeção no imóvel, se os sistemas e medidas de segurança contra incêndio e pânico previstos nas normas de segurança contra incêndio (NSCI), e aprovados no projeto preventivo contra incêndio (PPCI) ou no plano de regularização de edificação (PRE) pelo CBMSC, foram instalados de forma correta e encontra-se em condições normais de operação; permite ainda avaliar se o imóvel está adequado à ocupação para a qual se destina. A expedição do atestado de vistoria para habite-se pelo CBMSC habilita a ocupação do imóvel no tocante a segurança contra incêndios e pânico A vistoria para habite-se é realizada em todos os imóveis (exceto em edificação residencial unifamiliar), independentemente da sua complexidade ou área construída. Obs: Com a concessão do atestado de vistoria para habite-se, o atestado de vistoria para funcionamento é automaticamente emitido, sem a cobrança de nova taxa.

  • Outras Informações

    Este é um serviço do Estado Santa Catarina

    Serviço :  Obter Vistoria de Habite-se