Santa Catarina
Obter Vistoria de Funcionamento para imóveis de baixa complexidade
Última Modificação: 13/03/2020
Obter Vistoria de Funcionamento para imóveis de baixa complexidade
  • O que é?

    Vistoria de funcionamento é o ato de verificar, em inspeção no imóvel, se os sistemas e medidas de segurança contra incêndio e pânico previstos nas normas de segurança contra incêndio (NSCI), e aprovados no projeto preventivo contra incêndio (PPCI) ou no plano de regularização de edificação (PRE) pelo CBMSC, continuam instalados de forma correta e encontra-se em condições normais de operação. A expedição do atestado de vistoria para funcionamento habilita o funcionamento do imóvel no tocante à segurança contra incêndio e pânico. O atestado de vistoria para funcionamento é o pressuposto básico para que demais órgãos de fiscalização expeçam seus alvarás de funcionamento. Em imóvel de baixa complexidade, independe de prévia vistoria.

  • Outras Informações

    Este é um serviço do Estado Santa Catarina

    Serviço :  Obter Vistoria de Funcionamento para imóveis de baixa complexidade