Rio Grande do Sul
IPVA - Desvinculação de exercícios anteriores
Você também pode conhecer este serviço como: IPVA - Desvinculação de exercícios anteriores
Última Modificação: 13/11/2020
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O que é?
IPVA - Desvinculação de exercícios anteriores.
Procedimento necessário para que não haja vinculação com débitos de IPVAs relativos a períodos anteriores à data da arrematação em licitação pública de veículos promovida pela Justiça do Trabalho, DETRAN, Receita Federal, etc.
Este procedimento é necessário para que os IPVAs anteriores à data da arrematação sejam vinculados ao proprietário anterior. Após este procedimento, o DETRAN poderá efetuar o registro do novo proprietário (arrematante). Como consequência, o veículo será transferido sem ônus para o arrematante quanto a eventuais débitos de IPVA existentes antes desta arrematação.
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Rio Grande do Sul
IPVA - Desvinculação de exercícios anteriores