Cancelamento de Restrição de ICMS

Rio Grande do Sul
Cancelamento de Restrição de ICMS Você também pode conhecer este serviço como: Cancelamento de Restrição de ICMS
Cancelamento de Restrição de ICMS
  • O que é?

    O cancelamento da restrição do ICMS ocorre sempre que o contribuinte beneficiário de isenção de ICMS para compra de veículo se enquadra nas exceções (Nota 10, inciso XL, art.9º do Decreto nº 37.699/97) de dispensa do recolhimento do ICMS antes de prazo legal mínimo. Nos casos em que houve transmissão do veículo para a seguradora, roubo, furto, perda total do veículo ou alienação fiduciária em garantia não é necessário anexar documentação, pois essas informações serão verificadas pela Receita Estadual na base de dados do DETRAN-RS. Dessa forma é fundamental que o contribuinte, antes de solicitar esse serviço, tome as devidas providências junto ao DETRAN-RS, Polícia Civil, Receita Federal do Brasil (se houver benefício de IPI) e cartório (óbito). A exclusão de restrição do veículo relativo a tributos federais deve ser tratada exclusivamente com a Receita Federal do Brasil.

  • Outras Informações

    Este é um serviço do Estado Rio Grande do Sul

    Serviço :  Cancelamento de Restrição de ICMS